Procon-MG multa Clube Saúde e Bem Estar em R$ 378 mil por publicidade enganosa

O Procon-MG, por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte/MG, proferiu decisão administrativa condenatória contra a empresa Clube Saúde e Bem Estar S/A pela veiculação de publicidade enganosa capaz de induzir o consumidor em erro. A empresa foi multada em R$ 378.750,60.  

O fornecedor anunciou amostra grátis, condicionando a entrega ao pagamento do valor do frete. Ainda exigiu vantagem manifestamente excessiva, ao ludibriar o consumidor a assinar contrato de serviço para recebimento de amostras gratuitas, vinculando-o a assinatura e promovendo cobranças ilegítimas em cartão de crédito, sem expressa anuência do consumidor interessado. 

Apesar de o fornecedor Clube Saúde e Bem Estar alegar que o produto Flexxmais é ofertado somente por meio do site oficial, com anúncio de forma clara e explícita tratar-se de uma assinatura mensal, podendo ser cancelada a qualquer tempo, o Procon-MG considerou a prática abusiva, vez que é oposta ao conceito de amostra grátis, devendo ser nula de pleno direito. 

A empresa foi, então, multada em R$ 378.750,60 – valor a ser depositado na conta do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, e tem prazo de 10 dias úteis para recorrer após ser notificada. 

A Clube Saúde e Bem Estar infringiu os artigos 6º, VI, 30, 37, §1º e §3º, 39, V e 51, todos da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que dispõe sobre a proteção do consumidor e artigo 14, §1º do Decreto Federal nº 2.181/1997, que estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990.

Fonte: Ministério Público de Minas Gerais

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