TJMG recebe denúncia contra prefeita por contratação irregular de servidores
A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria de Justiça de Combate aos Crimes da Competência Originária (PCO), contra a prefeita de Jampruca, no Vale do Rio Doce, por crime de responsabilidade pela contratação irregular de servidores públicos.
De acordo com a denúncia, a prefeita de Jampruca vem, pelo menos desde 1º de janeiro de 2020 até, ao menos, 30 de dezembro de 2023, de forma reiterada e continuada, mantendo e renovando contratações temporárias de servidores, contrariando duas leis municipais e a Constituição Federal. De acordo com levantamento feito pelo MPMG, nesse período, houve a contratação irregular de 133 servidores.
A informação sobre as irregularidades foi trazida ao MPMG por dois vereadores do município, que alegaram estar ocorrendo na administração municipal contratações temporárias para cargos que deveriam ser preenchidos por servidores concursados. Entres eles estariam o de assistente social, técnico de enfermagem, fisioterapeuta, dentista, psicólogo, engenheiro civil, farmacêutico e agente de limpeza urbana,
Mas antes desse período, em 2015, o MPMG instaurou Inquérito Civil para apurar a existência de contratação irregular de servidores entre os anos de 2013 e 2016. À época, foi verificado que Jampruca contava com mais de 100 servidores contratados temporariamente para o exercício de funções ordinárias, permanentes e de exclusividade de cargos efetivos.
Ao assumir o cargo de prefeita em janeiro de 2017, a chefe do Executivo municipal reconheceu as irregularidades das contratações temporárias, e, em 18 de dezembro daquele ano, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPMG. Entre outras obrigações, assumiu o compromisso de realizar concurso público para substituição dos contratados em desacordo com a legislação e para o preenchimento dos cargos vagos em até 120 dias. Apesar disso, a prefeita não realizou o concurso público, o que levou o MPMG a propor ação de execução do TAC.
Em paralelo, foi aberta outra apuração sobre os cargos preenchidos por servidores temporários. Mas por falta de resposta da prefeita aos ofícios do MPMG, requisitando cópias dos contratos temporários, a Procuradoria de Justiça ajuizou medida cautelar de busca e apreensão na prefeitura. E os documentos apreendidos na ação demonstram 134 contratações entre 2020 e 2023. Por essa razão, os crimes imputados a ela se limitam a dezembro de 2023.
E ao analisar a denúncia do MPMG feita com base nessa apuração, o relator do caso na 6ª Câmara Criminal do TJMG, desembargador Jaubert Carneiro Jaques, ao receber a ação penal afirmou que “há fortes indícios de que a acusada, por meio de contratos temporários e sem concurso público, admitiu servidores e renovou essas contratações”, violando a Constituição Federal e duas leis municipais.
