Comissão da Câmara declara ilegal Projeto que pretende criar mais 88 vagas no sistema de saúde de Divinópolis
Está tramitando na Câmara Municipal de Divinópolis desde o dia20 de setembro, o Projeto de Lei 69/2022, de autoria do prefeito Gleidson Azevedo (PSC) que prevê a abertura de 88 vagas em 10 cargos no sistema de saúde do município. O projeto foi protocolado em regime de urgência, porém esbarrou em um parecer da Comissão de Justiça, que aponta ilegalidade na matéria.
Em ofício encaminhado ao Executivo, a Comissão informa que há impedimento legal para a aprovação do projeto, pois não foi apresentada documentação comprovando que a despesa com os novos cargos não afetará as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000)
A Comissão aponta, ainda, que o projeto em tramitação fere o disposto no artigo 169 da Constituição da República, que condiciona a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos com o aumento dos gastos com novos salários.
A Comissão solicitou ao prefeito enviar contestação ao parecer, além de providenciar a correção das ilegalidades contidas no Projeto ou solicitar sua retirada de tramitação.
Veja o ofício da Comissão de Justiça endereçado ao Executivo
Na contestação enviada à Câmara, o Executivo informa que o principal impacto orçamentário ocorrerá a partir do exercício de 2023 e já está previsto no Projeto de Lei 72/2022 que orça a receita e fixa a despesa para o exercício do município para o ano que vem. O Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) já está tramitando na Câmara desde o final do mês de setembro com estimativa de receita/despesa acima de R$ 1 bilhão para 2023.
O Executivo informou, ainda, que na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já consta previsão de eventuais revisões no Plano de Carreira. “Assim, o orçamento municipal do corrente exercício já previu antecipadamente em seu conteúdo possíveis alterações, não afetando as metas de resultados fiscais previstas na própria LDO uma vez que tais valores já se encontram representados em seu total”, informou o Executivo.
Veja a resposta na íntegra encaminhada pelo Executivo à Comissão de Justiça da Câmara
AS NOVAS VAGAS
De acordo com a Secretaria Municipal de Administração (Semad) a abertura de novas vagas no sistema de Saúde é necessária uma vez que já fez pedidos de secretarias para nomeações ou contratações temporárias. A Semad afirma, ainda, que as vagas atualmente previstas no Plano de Carreira, Cargos e Salários (Lei 6.655/2007) para os cargos de agente de saúde, assistente social, atendente consultório dentário (PSF), Enfermeiro (PSF), farmacêutico, fiscal de obras, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, endocrinologista, nutricionista e técnico nível médio/segurança do trabalho “encontram-se praticamente todas ocupadas”.
Na justificativa enviada aos vereadores, o prefeito Gleidson Azevedo afirma que a criação das vagas, que poderão ser preenchidas através de contratos temporários, se dá diante da “necessidade de melhoria contínua da prestação de serviço público, visando futura contratação de profissionais imprescindíveis nos setores públicos, a fim de torná-los mais eficientes e qualificados”.
O Projeto continua tramitando e a Comissão de Justiça está analisando as justificativas apresentadas pelo Executivo para dar o parecer final. O prefeito quer a aprovação desse projeto ainda esse ano.
Fonte: Sintram
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