Ministério Público arquiva denúncia feita por ex-vereador do PSDB de Divinópolis em razão das compras realizadas pela Secretaria de Educação

A Prefeitura de Divinópolis, através da Secretaria Municipal de Governo (Segov), informa que, o Ministério Público (MP) arquivou a denúncia sobre a existência de supostas irregularidades na aquisição de bens, pelo Município de Divinópolis, por meio de sua Secretaria Municipal de Educação (Semed), em adesão às atas de registro de preço de outros entes públicos.

Segundo o despacho, com a representação, foram encaminhados documentos, mas que nenhum indício relevante de irregularidade é apresentado, o que não traz amparo fático para se instaurar um procedimento investigatório. Portanto, após analisada a representação, concluiu-se que, não deve ser instaurado procedimento preparatório ou inquérito civil, com o consequente arquivamento dos autos de fato.

O Promotor relator do despacho cita ainda o Enunciado n° 65 do Conselho Superior do Ministério Público que diz que o MP não deve atuar como auditoria.

Por fim, o Município ressalta que a Câmara Municipal de Divinópolis, no exercício de sua função constitucional fiscalizatória, instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar tais fatos, o que contará com pronta colaboração da Prefeitura, com envio de documentos e informações prestadas por servidores.

A atual administração deixa claro que a transparência e lisura será mantida durante todo processo.

Fonte: Prefeitura de Divinópolis.

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