Projeto de Lei que incentiva o primeiro emprego é aprovado

Durante a Sessão Legislativa, do dia 5 de setembro de 2023, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei CM nº 158/2022, que institui critérios e condições de incentivo ao primeiro emprego e dá outras providências.
O Projeto de Lei é de autoria do Vereador Roger Viegas (Republicanos), que tem como objetivo estimular a contratação de jovens com idade entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e quatro) anos que estejam ingressando no mercado de trabalho.
Conforme o art. 2º, do presente projeto, o Poder Executivo irá criar, eletronicamente, um cadastro de emprego, onde interessados poderão fazer a sua inscrição.
“Para que o jovem seja encaminhado pelo Município, ele deverá estar matriculado, regularmente, no Ensino Médio, em cursos de ensino superior ou educação profissional e tecnológica, ou já tenha concluído o processo de aprendizado, e que não tenha vínculo de emprego anterior registrado em carteira, salvo de aprendizagem” – disse o Vereador autor.
De acordo com o Projeto de Lei, é assegurado ao candidato, na condição de estudante, o direito de cumprir seu turno laboral contratualizado, sendo vedado a sua transferência para outro turno que venha a prejudicar a sua atividade escolar.
“Faz-se necessário, que o poder público busque e promova alternativas para propiciar aos jovens iniciantes uma preparação de qualidade para adquirir os conhecimentos necessários e, consequentemente, iniciar uma carreira profissional de sucesso. O projeto é um primeiro passo para reduzir desigualdades sociais, possibilitando aos jovens terem emprego e um futuro digno” – finalizou o Edil.

SELO “Empresa Parceira da Juventude”

O projeto institui também o selo “Empresa Parceira da Juventude” para incentivar pessoas jurídicas de qualquer área de atuação a contribuírem com programas sociais oriundos do poder público ou da iniciativa privada, oferecendo contratação profissional aos jovens.
O projeto vai para sanção do Prefeito, entra em vigor após a sua publicação.

Fonte: Assessoria Vereador Roger Viegas

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