Vereadores, presidente da OAB e procuradores da Câmara e Prefeitura de Nova Serrana debatem projetos relacionados à advocacia e administração pública
Tramita na Câmara Municipal de Nova Serrana quatro projetos de leis relacionados a questões que envolvem a advocacia no âmbito da administração pública municipal. As matérias começaram a ser deliberadas na reunião das Comissões Permanentes e por solicitação de alguns dos vereadores, foi marcada para esta segunda-feira, (09/10), uma reunião com o objetivo de analisar alguns detalhes dos PLs 076, 089, 090 e 091/2023.
A reunião foi conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Guilherme Bueno (AVANTE) e contou com a presença dos vereadores Dué (PSD), Cleiton Surf Star (PSC), Admilson Cheiroso (PV), Geraldo Eletricista (PDT), Cabral (SDD), Willian Barcelos (PTB), além dos assessores dos vereadores Tainá zumerli (CDD) e Ricardo Tobias (MDB). Os vereadores estiveram acompanhados no debate pelo presidente da OAB, Dr. Ezequiel Cilas e também pelos Procuradores Jurídicos do Poder Legislativo, Dr. Jorge Washington Cançado Neto e Dr. Alessandro Virgolino Firmino Campos Lemos e do Poder Executivo, Dra. Fernanda Bechelane Maia, Roberto de Oliveira e Laís Maria Romualdo.
Um dos projetos em análise trata sobre os honorários advocatícios na defesa de servidores sem condições financeiras que estejam lidando com processos administrativos disciplinares. A matéria também fala sobre o estabelecimento de convênio com a OAB para tal finalidade. A justificativa do projeto ressalta que nem todos os servidores públicos têm condições de arcar com os honorários advocatícios para promoção de defesa em processos administrativos disciplinares, sendo assim, não entende-se justo que esses servidores não possuam defesa nestes processos.
Os demais projetos dispõem sobre autenticidade de documentos por advogados, nos processos em que patrocina, no âmbito da Administração Pública Municipal; Contagem processual em dias úteis em procedimentos administrativos perante a Administração Pública Municipal; e criação do Fundo da Procuradoria Geral do Município.
As Comissões Permanentes voltarão a debater os projetos nas próximas sessões.
Fonte: Câmara Municipal de Nova Serrana
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