Legalidade
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Minas Gerais
MPMG questiona na Justiça legalidade de acordo cível celebrado entre órgão da administração pública e dois condenados por improbidade em Uberaba
Acordos celebrados entre a Companhia Habitacional do Vale do Rio Grande, sociedade de economia mista, integrante da administração pública municipal…
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Minas Gerais
MPMG obtém provimento de recurso na Justiça para reconhecimento da legalidade de prisão em flagrante realizada por policiais
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da 4ª Câmara Criminal, deu provimento a Recurso em Sentido…
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Brasil
PGR defende legalidade do perdão da pena de Daniel Silveira
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável ao decreto do presidente Jair Bolsonaro que…
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