Lei nº 14.717/2023

  • Minas GeraisTRF6 decide sobre pensão especial para filho de vítima de feminicídio

    TRF6 mantém decisão que obriga o INSS a analisar pedido de pensão especial para filho de vítima de feminicídio

    Decisão unânime cita Lei nº 14.717/2023, prazo de 30 dias e renda de até um quarto do salário mínimo.

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