Punição
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Brasil
PEC que proíbe aposentadoria de juízes como punição é aprovada na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8), por 39 a 2…
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Política
Senado promulga emenda que acaba com punição para gestores que não aplicaram percentuais mínimos em Educação
O Congresso Nacional promulgou, na tarde desta quarta-feira (27), a emenda à Constituição que impede a punição a gestores municipais…
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