rEGULAMENTAÇÃO
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Minas Gerais
Negado adicional de periculosidade para motociclista por ausência de norma regulamentadora válida
A Justiça do Trabalho julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade feito por um trabalhador que alegava…
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Minas Gerais
Governo de Minas faz ‘revogaço’ de normas para simplificar e modernizar regulamento do ICMS
O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), fez um “revogaço” na legislação tributária…
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