Copasa se compromete a entregar em 2026 Estação de Tratamento de Esgoto no município de Campo Florido
Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Copasa se comprometeu a concluir até junho de 2026 a implementação do Serviço de Esgotamento Sanitário (SES) no município de Campo Florido, no Triângulo Mineiro.
Entre as obras do SES em Campo Florido, está prevista a construção de uma estação elevatória de esgoto bruto e de uma ETE completa, além de quatro mil metros de interceptores que receberão e transportarão o esgoto sanitário coletado. As obras dos interceptadores devem ser concluídas em abril de 2025.
Segundo o TAC, o pedido de rescisão contratual da empresa responsável pelas obras impactou os prazos de construção da ETE e uma nova licitação deverá ser realizada até fevereiro de 2025 para dar prosseguimento ao projeto. Em seguida, serão retomadas as obras na primeira etapa da ETE, que deve ser concluída em junho de 2026.
E como medidas compensatórias, referentes a lucro ilícito, danos ambientais e morais coletivos, a Copasa deverá indenizar Campo Florido o valor de R$ 2,2 milhões, a serem revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e ao Fundo Municipal de Saneamento Básico para a execução de obras e serviços ambientais e sanitários.
Já o município, segundo o TAC, deverá suspender a lavratura de novos autos de infração administrativa contra a Copasa até 30 de junho de 2026, prazo para implantação e licenciamento da ETE, e adotar medidas para o cancelamento de todas as multas administrativas aplicadas anteriormente à companhia.
Fonte: MPMG
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