“A PEC do Equilíbrio Entre Os Poderes não altera as prerrogativas do STF”, afirma Domingos Sávio
Próximo de conseguir o número suficiente de assinaturas para pautar a PEC do Equilíbrio Entre Os Poderes, o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), autor da proposta, afirmou nesta quarta-feira que o projeto não prejudica as prerrogativas do Superior Tribunal Federal (STF) e nem do executivo. A proposta de emenda à constituição apresentada pelo deputado altera o artigo 49, autorizando o Congresso a suspender, por maioria qualificada, decisões do STF que não estiverem de acordo com os princípios constitucionais.
“A proposta estabelece com clareza no artigo 49 [da Constituição] que o Congresso Nacional poderá, por maioria constitucional, portanto três quintos em 2 turnos na Câmara, três quintos em 2 turnos no Senado, sustar os efeitos de decisão transitada em julgado no STF, que tem extrapolado os limites constitucionais”, afirmou Domingos Sávio.
A descriminalização de drogas e do aborto foram duas pautas recentes que Sávio exemplificou para reforçar a importância da PEC. “O Congresso Nacional não decidiu até hoje sobre liberar drogas porque não teve maioria. Não é porque não tem projeto. O dever do STF é respeitar o Legislativo, coisa que ele não tem feito”.
Para que a proposta do deputado avance, são necessárias 171 assinaturas. Até a última terça-feira (26), mais de 120 deputados já teriam assinado o documento. Com o apoio da Frente Parlamentar Agropecuária, a expectativa é de que o número aumente consideravelmente nas próximas horas.
