Comissão da Câmara dos Deputados aprova ampliação do limite de faturamento do MEI
O projeto visa atender as faixas de empresários afetados pela inflação que ficariam fora do regime de simplificação de tributos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) um projeto para ampliar as faixas de renda do Simples Nacional. Segundo o texto, para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), o faturamento anual passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41.
O projeto visa atender as faixas de empresários afetados pela inflação que ficariam fora do regime de simplificação de tributos.
A proposta agora precisa ser aprovada pelo plenário da Casa, para então seguir para o Senado. Como o texto foi alterado pelos deputados, uma nova apreciação pelos senadores deve ocorrer.
O texto altera também de R$ 360 mil para R$ 869.480,43 o limite para microempresa e para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
“Nada mais fizemos que levar justiça, atrasada há anos, ao segmento que mais gera empregos no país. Desde a criação do Simples Nacional, nunca houve uma atualização dos limites de enquadramento por um índice oficial. No caso do projeto, simplesmente aplicamos o IPCA, a inflação oficial do Brasil”, afirmou o relator do texto, Marco Bertaiolli.
Para o presidente da FCDL-MG, Frank Sinatra, o Projeto de Lei vai criar condições para que milhares de empresas brasileiras possam crescer e gerar mais empregos. “Vamos destravar o Brasil, fazendo justiça aos MEIs e às Microempresas que fomentam a nossa economia e geram milhões de empregos, libertando-os do medo de crescer”, afirma.
Fonte: CDL Divinópolis
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