Restrições eleitorais entram em vigor neste sábado e limitam atos de agentes públicos até outubro
As principais restrições eleitorais para agentes públicos entram em vigor neste sábado (4), exatamente três meses antes do primeiro turno das Eleições Gerais de 2026. O chamado defeso eleitoral impõe uma série de limites à administração pública e tem como objetivo impedir o uso da máquina pública em benefício de candidaturas, preservando a igualdade de oportunidades entre os concorrentes.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as regras estão previstas na Lei das Eleições, Lei nº 9.504/1997, e também são disciplinadas pela Resolução TSE nº 23.735/2024. O período de maior restrição começa neste sábado e se estende até 25 de outubro, data prevista para eventual segundo turno das eleições.
As vedações atingem agentes públicos, servidores estatutários ou não, além de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Na prática, isso significa que gestores, servidores, dirigentes de órgãos públicos, autarquias, fundações, empresas públicas e demais estruturas vinculadas ao poder público precisam redobrar os cuidados com contratações, nomeações, publicidade, repasses de recursos, eventos oficiais e uso de canais institucionais.
Uma das principais proibições envolve atos de pessoal. A partir deste sábado, fica proibido aos agentes públicos, na circunscrição do pleito e até a posse dos eleitos, nomear, contratar, admitir, dispensar sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, dificultar ou impedir o exercício funcional e remover, transferir ou exonerar servidor público de ofício. Atos praticados em desacordo com a regra podem ser considerados nulos.
A legislação, no entanto, prevê exceções. Continuam permitidas a nomeação e exoneração para cargos em comissão, bem como a designação ou dispensa de funções de confiança. Também são autorizadas nomeações para cargos do Poder Judiciário, Ministério Público, tribunais ou conselhos de contas e órgãos da Presidência da República.
Outra exceção vale para candidatos aprovados em concursos públicos homologados até 4 de julho de 2026. Também são admitidas nomeações ou contratações necessárias à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, desde que haja autorização prévia e expressa do chefe do Poder Executivo. A transferência ou remoção de ofício de militares, policiais civis e agentes penitenciários também não entra na vedação.
A partir deste sábado, também ficam proibidas transferências voluntárias de recursos da União para estados e municípios, bem como dos estados para os municípios. A regra tem como objetivo impedir que repasses sejam utilizados politicamente durante o período eleitoral. A própria lei, porém, permite exceções para recursos destinados ao cumprimento de obrigação formal preexistente, desde que relacionados à execução de obra ou serviço já em andamento e com cronograma definido, além de repasses voltados ao atendimento de situações de emergência ou calamidade pública, desde que devidamente justificadas.
Outra restrição importante envolve a publicidade institucional. Fica proibida a autorização de propaganda de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos ou entidades da administração indireta. A vedação busca impedir que campanhas institucionais sejam usadas para promover governos, gestões ou autoridades em período eleitoral.
A proibição da publicidade institucional não atinge a propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado. Também pode haver exceção em caso de grave e urgente necessidade pública, mas somente quando essa necessidade for reconhecida pela Justiça Eleitoral.
Os pronunciamentos oficiais em cadeia de rádio e televisão também passam a ser limitados. Agentes públicos não podem fazer pronunciamentos fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando a Justiça Eleitoral entender que o tema é urgente, relevante e relacionado às funções de governo.
A lei também obriga agentes públicos a adequarem sites, canais digitais e outros meios oficiais de comunicação. Devem ser retirados nomes, slogans, símbolos, expressões, imagens ou qualquer elemento que permita identificar autoridades, governos ou administrações cujos cargos estejam em disputa na eleição. A regra vale mesmo para conteúdos que tenham sido publicados antes do início do período de restrição.
Apesar dessa obrigação, informações necessárias à transparência pública devem ser mantidas. Ou seja, dados exigidos pela Lei de Acesso à Informação, pela legislação de responsabilidade fiscal e por normas de governo digital não precisam ser retirados, desde que sejam apresentados de forma neutra, sem promoção pessoal, slogan de gestão ou uso eleitoral.
A partir deste sábado, também fica proibida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para inaugurações de obras públicas ou divulgação de prestação de serviços públicos. A restrição impede que eventos custeados pelo poder público sejam usados para gerar visibilidade política em período eleitoral.
Outra vedação expressa é a presença de candidatas e candidatos em inaugurações de obras públicas. A partir de 4 de julho, qualquer candidato fica proibido de comparecer a esse tipo de evento, ainda que a obra tenha sido iniciada antes do período eleitoral.
O calendário eleitoral também permite, a partir deste sábado, a cessão de servidores e funcionários da administração pública direta e indireta à Justiça Eleitoral, quando houver solicitação dos tribunais eleitorais. A cessão deve ocorrer em situações específicas, de forma motivada, e poderá valer até 4 de janeiro de 2027 nos locais com apenas primeiro turno, ou até 25 de janeiro de 2027 nas unidades da Federação onde houver segundo turno.
Além das regras que começam neste sábado, outras vedações já estavam em vigor. Desde 30 de junho, emissoras de rádio e televisão estão proibidas de transmitir programas apresentados ou comentados por pré-candidatos. Também já passou a valer o limite para despesas com publicidade institucional, que não podem ultrapassar seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três anos anteriores ao pleito.
Outra restrição anterior envolve reajustes no serviço público. Desde 7 de abril, agentes públicos estão proibidos de promover revisão geral da remuneração de servidores que exceda a recomposição das perdas inflacionárias do ano eleitoral. A medida vale até a posse dos eleitos e busca impedir aumentos reais com potencial de interferir na disputa.
O descumprimento das condutas vedadas pode gerar punições severas. Entre as consequências estão aplicação de multa aos responsáveis, anulação de atos administrativos, cassação do registro ou diploma da candidatura beneficiada e apuração de eventual abuso de poder político.
Segundo a Justiça Eleitoral, o conjunto de restrições não impede o funcionamento da administração pública, mas limita atos que possam desequilibrar o processo eleitoral. A orientação é que órgãos públicos mantenham serviços essenciais, transparência e informações de interesse coletivo, mas sem promoção de autoridades, governos, pré-candidatos ou candidaturas.
Com o início do defeso eleitoral, gestores e servidores devem redobrar a atenção sobre publicações oficiais, eventos públicos, repasses, contratações, atos de pessoal e manifestações institucionais. A regra central é impedir que a estrutura pública seja usada como instrumento de vantagem política durante o período eleitoral.
