Divinópolis

Aprovado Projeto que proíbe a contratação de condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes em Divinópolis

Na tarde desta quinta-feira (17/03) foi aprovado o Projeto de Lei 026/2022, que dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Divinópolis e entidades da Administração Indireta de pessoas que foram condenadas por crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes.

O projeto, de autoria do vereador Eduardo Azevedo, foi aprovado por unanimidade e agora segue para sanção do Executivo. Após sancionado, nenhum condenado por crimes sexuais contra crianças e adolescentes poderá ser contratado na Administração Pública em Divinópolis, até o prazo da reabilitação criminal.

Na justificativa do projeto, o autor afirma: “é inadmissível que pessoas com tal histórico assumam cargos públicos em nosso Município”.

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