A pedido do MPMG, Justiça determina que Copasa regularize fornecimento de água potável em Diamantina
A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça determinou que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) adote medidas para identificar e solucionar problemas com interrupções de fornecimento de água potável verificados no Município de Diamantina. A empresa terá 60 dias para apresentação de estudo técnico que identifique as causas do desabastecimento e outros 180 dias para adotar as ações necessárias para resolver a questão, sob pena de multa.
Além disso, conforme a decisão da Justiça, a Copasa somente poderá realizar a interrupção no fornecimento de água em hipóteses legais excepcionais, após o aviso prévio ao consumidor, sob pena de multa de R$ 50 mi para o caso de descumprimento da obrigação e para as interrupções que se estendam por mais de 24 horas.
A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MPMG após apuração constatar que a companhia não está cumprindo com as obrigações contratuais, o que tem gerado grandes transtornos para a população local, a qual tem relatado períodos de mais de 15 dias sem abastecimento regular de água. Segundo o MPMG, a empresa tem prestado um péssimo serviço público, e o desabastecimento na cidade é uma realidade. O problema, conforme apurado, vem ocorrendo há mais de seis meses, com agravamento da situação nos últimos meses.
A falta d´água, inclusive, afetou unidades escolares de Diamantina e a UFVJM, o que gerou ocasiões de suspensão de aulas, segundo informado pela Secretaria de Educação e pela universidade ao MPMG.
“A falta de água potável atinge número indeterminado de pessoas, cujas consequências mais graves atuam sobre aqueles cidadãos que, incapazes de se defender da má-prestação de serviço, encontram-se em situação de vulnerabilidade e grave risco nomeadamente crianças, idosos e enfermos”, defende o MPMG na ação.
Porcesso nº: 5007239-61.2023.8.13.0216
Fonte: MPMG
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