Donos de postos de combustíveis em Formiga recebem recomendação do Procon
O Procon Regional dos Municípios de Formiga, Córrego Fundo e Pimenta, realiza, em Formiga, a entrega de uma recomendação aos donos de postos de combustíveis para que efetuem o repasse da redução da alíquota do ICMS e de outros tributos incidentes na aquisição de combustíveis nos preços de revenda praticados ao consumidor final, preservando o equilíbrio econômicofinanceiro da relação de consumo, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, independente da aplicação de penalidade de suspensão de fornecimento de produto cautelarmente e de multa.
De acordo com a coordenadora do Procon, Iara Faria, a recomendação, que começou a ser entregue ontem (11) e continua hoje (12), em cerca de 20 postos de combustíveis, se faz necessária desde que na última fiscalização realizada pelo órgão, no dia 07 de julho, foi detectado que alguns estabelecimentos não haviam zerado o imposto Federal e nem reduzido a alíquota estadual. O Decreto Estadual nº 48.456 de 01/07/2022, trata da redução da alíquota do ICMS para 18% e o Decreto Federal nº 11.121 de 06/07/2022, que determina que os postos divulguem os preços aplicados em 22/06/2022 e o preço atual, para que a própria população acompanhe os preços.
O Procon também recomenda que os 20 estabelecimentos da cidade repassem aos consumidores, no ato da compra, nota ou cupom fiscal relativo à aquisição do produto, especificando de forma adequada e clara os tributos incidentes sobre o preço, além dos preços de combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra, devendo ser informados separadamente os preços dos produtos e os valores relativos ao ICMS, PIS/PASEP, COFINS e CIDE.
Ainda de acordo com a coordenadora, uma cópia da recomendação foi envia a Promotoria de Justiça de Formiga com atribuição na Defesa do Consumidor, para conhecimento do teor da recomendação.
Denúncia
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou um link onde os consumidores podem fazer denúncias na internet sobre o descumprimento do Decreto 11121/2022 que obriga os postos de combustível a divulgar os valores cobrados por litro no dia 22 de junho. O formulário, disponível no link: denuncia-combustivel.mj.gov.br, permite aos consumidores informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento informa em local visível o preço dos combustíveis cobrado no dia 22 de junho e o preço atual. Também será possível enviar uma foto do posto.
Fonte: Prefeitura de Formiga
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