Justiça estadual acata recursos apresentados pelo MPMG e determina remessa de processo sobre BR-040 para Justiça Federal
Além de medidas de conservação imediatas na estrada, Promotoria de Justiça pleiteia indenização mínima de R$ 15 milhões em prol dos usuários da rodovia.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Conselheiro Lafaiete, conseguiu reverter a decisão judicial que havia extinguido, sem resolução de mérito, o processo referente ao estado de conservação da rodovia BR-040 no trecho entre Conselheiro Lafaiete e Belo Horizonte.
No ano passado, a juíza responsável pelo caso entendeu que o MPMG não seria parte legítima para defender os interesses dos usuários da rodovia e, por isso, extinguiu o procedimento. Contra essa decisão, o MPMG interpôs embargos declaratórios e nesta segunda-feira, 30 de janeiro, obteve o provimento do recurso.
Agora, segundo o promotor de Justiça responsável pela ação, Glauco Peregrino, cabe à Justiça Federal analisar se há, efetivamente, o interesse da União no processo, para verificar se ele será mantido ou não no âmbito federal. “Nós esperamos agora que o Ministério Público Federal possa assumir a condução do processo, se esse for o entendimento da União, e que possa reafirmar o interesse de que haja o deferimento da tutela de urgência e a determinação para que a empresa corrija os problemas de segurança atualmente existentes”, declarou.
Ainda segundo o promotor, além das medidas de conservação imediatas na estrada, o MP pede, no processo, uma indenização mínima de R$ 15 milhões em prol dos usuários da rodovia. “São consumidores que, ao longo desse tempo todo, pagaram pedágio e não tiveram, em contrapartida, o serviço público prestado de forma eficiente e segura”, explica Glauco.
Entenda o caso
O MPMG vem utilizando todos os recursos jurídicos disponíveis para conseguir, junto ao Poder Judiciário, que a concessionária VIA-040, responsável pela gestão do trecho entre Conselheiro Lafaiete e Belo Horizonte da BR-040, adote as medidas de conservação e melhorias previstas no contrato de concessão em prol da segurança dos usuários da rodovia.
Os inúmeros problemas de conservação do trecho e as muitas mortes registradas em decorrência de acidentes levaram a 5ª Promotoria de Justiça de Conselheiro Lafaiete a ajuizar, em julho de 2019, uma Ação Civil Pública (ACP) em face da empresa.
Entre as medidas pedidas pelo Ministério Público estão: a melhoria e conservação do pavimento asfáltico, de modo a evitar o aparecimento de buracos e deformidades; a implantação e constante limpeza de tachões refletivos (olhos de gato), a fim de melhorar a visibilidade noturna e em períodos de chuva na estrada; e a melhoria nos sistemas de drenagem, com o intuito de se diminuírem episódios de aquaplanagem dos veículos.
A ação foi embasada em um Inquérito Civil, instruído, entre outras provas, com relatório técnico produzido pela Polícia Rodoviária Federal, demonstrando os inúmeros problemas de conservação da rodovia. Houve pedido de tutela de urgência, mas ele não chegou a ser apreciado pelo Poder Judiciário.
De acordo com Glauco Peregrino, a 5ª Promotoria de Justiça de Conselheiro Lafaiete continuará lutando incessantemente para que os usuários da rodovia BR-040 sejam respeitados pela concessionária e possam ter condições dignas de segurança em seus deslocamentos para a capital do estado.
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais
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