Prefeitura de Igaratinga regulamenta o uso de uniformes por servidores municipais
No início do mês de abril, o prefeito de Igaratinga, Fábio Alves Fonseca (PDT) sancionou a Lei 1.723/2022, que autorizou ao município fornecer uniformes aos servidores efetivos e contratados que exercem as atividades de motorista (I e II) e agente de serviços gerais. Além de autorizar o fornecimento, a lei também tornou obrigatório o uso do uniforme por essas duas categorias de servidores municipais.
Os uniformes são padronizados e não poderão sofrer alterações por um período mínimo de 10 anos, exceto em razão de avanços tecnológicos que garantam maior conforto e durabilidade. O fardamento deve ser adotado pelas secretarias imediatamente e o servidor sem o uniforme, porém com justificativa, poderá trabalhador por “um curto período de tempo”, conforme está escrito na lei.
DECRETO
Na semana passada, o prefeito Fábio Fonseca, assinou o decreto 1.758/2022, que regulamentou a legislação. Com isso, a utilização do uniforme pelas duas categorias já é obrigatório.
Fonte: Sintram
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