Câmara de Divinópolis aprova inclusão de visão monocular em vagas públicas
A Câmara Municipal de Divinópolis realizou na tarde desta quinta-feira, 13 de novembro, a 71ª Reunião Ordinária da atual Legislatura. Quatro projetos de lei estavam aptos para discussão e votação, além da participação da cidadã Marcelina Lúcia da Silva Liberato na Tribuna Livre, que abordou a importância do Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. Representando o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, ela destacou que a data simboliza a resistência histórica do povo negro e reforçou a necessidade de manter viva a memória e a dignidade dessa luta.
Após os pronunciamentos, o presidente da Casa, vereador Israel da Farmácia, iniciou a análise das proposições. O primeiro projeto em pauta foi o PL CM nº 198, que declara de utilidade pública o Instituto Sílvia Natálio. Segundo o autor, vereador Josafá Anderson, a entidade presta apoio social e desenvolve ações voltadas a crianças, saúde e educação, justificando o reconhecimento institucional. A proposta foi aprovada por unanimidade.
O segundo projeto debatido foi o PL CM nº 043/2025, de autoria do presidente Israel da Farmácia, que altera a legislação municipal para incluir pessoas com visão monocular nos programas sociais e reservar vagas para esse público em concursos públicos. O autor explicou que a condição acarreta limitações funcionais e impactos na mobilidade, justificando a necessidade de garantir acesso equitativo a políticas públicas. A proposta foi aprovada com 12 votos favoráveis.
Em seguida, os vereadores analisaram o PL CM nº 250/2025, apresentado por Matheus Dias, que autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias para executar obras e serviços em moradias de famílias em situação de vulnerabilidade social. O autor ressaltou que muitas residências apresentam condições precárias e que a união de esforços pode ampliar o atendimento a esse público. O projeto recebeu 11 votos favoráveis e foi aprovado.
A reunião também incluiu a votação do Projeto EM nº 079/2025, encaminhado pelo Executivo, que corrige dados técnicos da Lei nº 9.486/24 referente à permuta de imóveis. As alterações ajustam metragens e descrições exigidas pelo Cartório de Registro de Imóveis. A matéria foi aprovada por 11 votos.
Outro item da pauta foi o Projeto EM nº 059/2025, que institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, prevendo recompensa para denúncias que auxiliem na identificação de autores de infrações contra o patrimônio público, meio ambiente e ordem pública. A proposição foi sobrestada por até 30 dias para nova análise.
A sessão foi encerrada após votação das matérias e registro dos resultados, com destaque para a aprovação do projeto que garante às pessoas com visão monocular acesso ampliado a oportunidades de concursos públicos e programas sociais no município.
