Câmara de Nova Serrana aprova projeto de isenção de ISSQN para empreendimentos habitacionais e IPTU para faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida
A Câmara Municipal de Nova Serrana convocou uma reunião extraordinária para esta sexta-feira (22/12) com o objetivo de debater e votar o projeto de autoria do Executivo que concede isenção do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, para construção de empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa I, e também concede isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para quem se enquadra nessa faixa do programa.
Os vereadores votaram favoráveis ao projeto que tem o objetivo dar efetividade ao direito constitucional de moradia, previsto na Constituição Brasileira de 1988 como um dos direitos fundamentais da pessoa humana.
O projeto chegou à Câmara Municipal, pois o Governo Federal alterou os parâmetros do programa no segundo semestre de 2023. Sendo assim, o Ministério das Cidades buscou regulamentar o tema para não deixar desamparados aqueles que necessitam do Programa Minha Casa Minha Vida. Inclusive a votação do projeto pelos vereadores da Câmara permitirá que mais de 300 famílias sejam beneficiadas com o programa habitacional das casas populares.
De acordo com o projeto, a isenção do IPTU é requisito necessário à contemplação do programa. O imóvel adquirido através do PMCMV Faixa 1 fica isento do IPTU durante a vigência do contrato de financiamento.
Fonte: Câmara Municipal de Nova Serrana
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