Nota Pública do MPF, MPT e MPMG sobre assédio eleitoral
Instituições alertam que é ilícita qualquer prática que objetive excluir ou restringir a liberdade de voto dos trabalhadores.
O Ministério Público, instituição incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cumprindo sua missão constitucional, diante do atual cenário de inúmeras denúncias de assédio eleitoral nas relações de trabalho, vem a público informar e alertar a população de que é ilícita qualquer prática que objetive excluir ou restringir a liberdade de voto dos trabalhadores.
Neste sentido, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), e o Ministério Público do Trabalho (MPT) reafirmam seu compromisso de garantir que os direitos fundamentais dos trabalhadores sejam respeitados, em conformidade com a legislação em vigor e informam que todas as denúncias de assédio eleitoral serão apuradas com rigor e encaminhadas às autoridades competentes para a apuração dos crimes correlatos.
Fonte: Ministério Público Federal em Minas Gerais
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