Divinópolis

Comissão de Regularização Fundiária realiza abertura de trabalho para execução do Reurb em Divinópolis

A Prefeitura de Divinópolis, através da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), informa que a Comissão de Regularização Fundiária do Município realizou, nesta manhã (21/6), abertura e aprovação do plano de trabalho da empresa que credenciou proposta para a execução de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) – em núcleos urbanos informais do município.

A etapa está prevista no edital de chamamento público para a seleção de propostas técnicas de pessoas jurídicas especializadas interessadas em firmar contrato para a execução do Reurb. A ação é realizada de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/18 e Decreto Municipal nº 14.810/21.

Esta é uma oportunidade para proprietários de imóveis irregulares adquirirem a escritura registrada de seus imóveis. A proposta é permitir o acesso a escritura, compreendendo serviços administrativos, jurídicos, urbanísticos, topográficos, de engenharia, de mapeamento e georreferenciamento espacial aos munícipes.

A proposta ainda prevê a gratuidade de serviço prestado na modalidade REUR-S (Reurb Social), pela empresa credenciada, de até 5% das famílias em vulnerabilidade social em situação de extrema pobreza inscritas no CadÚnico.

De acordo com a diretora de Habitação da Semas, Ana Luiza Guimarães, esse é um importante passo para que o projeto seja efetivamente firmado e garanta dignidade às famílias. “Buscamos propiciar para essas pessoas, a garantia de propriedade dos imóveis, de forma segura e juridicamente viável, o que é o sonho de muitos. Possibilitar à essa população que vive há mais de 15 anos em imóveis irregulares, sua escritura, sempre foi o objetivo dessa gestão que deseja levar dignidade às famílias do município”, pontuou.

Fonte: Prefeitura de Divinópolis

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