Tribunal de Contas de Minas Gerais aponta compras irregulares na Educação de Divinópolis e aplica multas
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) apontou, na sessão da Segunda Câmara desta semana (2/6), uma série de irregularidades em procedimentos de adesão a atas de registro de preços realizados pela Secretaria Municipal de Educação de Divinópolis, em conjunto com o Consórcio Intermunicipal da Área da Sudene (Cimams), referente ao ano de 2022. As falhas ocorreram em processos usados para a compra de bens, com o objetivo de atender demandas da educação municipal.
Entre os principais problemas identificados estão a ausência de comprovação de que as adesões eram vantajosas para a administração, a falta de pesquisa de preços e o uso inadequado das atas. Segundo o TCEMG, houve casos de autorização para adesão a uma ata que ainda não havia sido formalizada, além da utilização de ata já vencida. Também foram registradas compras em quantidade superior à autorizada, descumprimento de regras de pagamento e falta de planejamento nas contratações públicas.
O colegiado confirmou a decisão do conselheiro em exercício Adonias Monteiro na análise da representação (processo nº 1135505), destacando que deixar de verificar preços e vantajosidade é considerado um “erro grosseiro”. Outro ponto considerado grave foi a tentativa de aderir a uma ata inexistente, o que demonstra falha no dever de cuidado por parte dos responsáveis, já que esse tipo de contratação exige a existência prévia de uma ata válida e vigente.
Diante das falhas, o TCEMG aplicou multa de R$ 8 mil à então secretária municipal de Educação de Divinópolis, referente ao exercício de 2022, e de R$ 6 mil ao secretário executivo do Cimams da época, Luiz Wanderley dos Santos Lôbo.
Além das penalidades, a Corte de Contas recomendou que a prefeitura e o consórcio passem a seguir de forma mais rigorosa a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos, respeitando princípios como legalidade, planejamento e cumprimento das regras previstas nos editais, para evitar novos problemas nas contratações públicas.
Cabe recurso da decisão.
Prefeitura de Divinópolis emite nota.
A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Controladoria-Geral do Município, esclarece informações divulgadas em matéria referente à decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) sobre aquisições realizadas pela área da educação municipal.
Os fatos analisados referem-se a procedimentos administrativos adotados em 2021, período marcado pelos impactos da pandemia de Covid-19, que exigiu adaptações na gestão pública, no planejamento educacional e na execução de diversas políticas públicas.
É importante destacar que a própria análise técnica do processo afastou apontamentos relacionados a superfaturamento, formação de cartel, conluio entre empresas ou dano ao erário. Também não houve determinação de ressarcimento aos cofres públicos nem imputação de débito ao Município.
As penalidades mencionadas pelo Tribunal estão relacionadas a questões procedimentais na formalização de adesões a atas de registro de preços. Trata-se, portanto, de apontamentos de natureza técnica e formal, sem reconhecimento de prejuízo financeiro ao patrimônio público.
A Controladoria-Geral do Município ressalta ainda que a decisão comporta recurso e poderá ser reavaliada pelas instâncias competentes, com a apresentação dos esclarecimentos e fundamentos jurídicos cabíveis pelos interessados.
A atual Administração Municipal reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e o aperfeiçoamento contínuo dos processos administrativos. Nesse sentido, segue fortalecendo os mecanismos de controle interno, planejamento, pesquisa de preços e conformidade nas contratações públicas, sempre em observância às recomendações dos órgãos de controle.
Por fim, a Prefeitura de Divinópolis reafirma seu respeito à atuação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e manterá uma postura colaborativa, técnica e transparente, adotando todas as medidas necessárias para o aprimoramento permanente da gestão pública municipal.
Deputada Lohanna França emite nota.
A decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), que aponta uma série de irregularidades em procedimentos de adesão a atas de registro de preços realizados pela Secretaria Municipal de Educação de Divinópolis em 2022, tem origem nas investigações conduzidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Educação da Câmara Municipal de Divinópolis.
Instalada em 2022, a CPI teve como presidente o então vereador Ademir Silva (MDB) e como relatora a então vereadora Lohanna França (PV). Ao longo dos trabalhos, foram analisados contratos, documentos e procedimentos relacionados à gestão da educação municipal, resultando na elaboração de um relatório que apontou indícios de irregularidades em processos de contratação e aquisição de bens.
O relatório final da CPI foi encaminhado aos órgãos competentes, entre eles o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para apuração das denúncias e adoção das medidas cabíveis.
Posteriormente, já no exercício do mandato de deputada estadual, Lohanna apresentou nova denúncia ao TCEMG com informações complementares sobre os fatos investigados. O material foi anexado ao processo já em tramitação no Tribunal.
A decisão agora divulgada pelo TCEMG confirma a relevância do trabalho de fiscalização realizado pelo Poder Legislativo e reforça a importância dos mecanismos de controle para garantir a correta aplicação dos recursos públicos destinados à educação.
O mandato da deputada Lohanna seguirá acompanhando os desdobramentos do caso e defendendo a transparência, a responsabilidade na gestão pública e o uso adequado dos recursos destinados aos estudantes da rede municipal de ensino.
