Prefeita Janete Aparecida sanciona Reforma da Previdência de Divinópolis
A prefeita de Divinópolis, Janete Aparecida, sancionou na quarta-feira, 8 de julho de 2026, a Lei Complementar nº 253/2026, que realiza a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município, o Diviprev. O Executivo municipal aponta que a legislação visa conter o déficit atuarial acumulado pelo sistema previdenciário e adequar as normas locais às diretrizes constitucionais e federais vigentes, buscando o equilíbrio financeiro e fiscal do município.
A nova legislação assegura a manutenção dos direitos adquiridos para os servidores municipais que já preenchiam os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria antes da publicação da lei. Para os atuais servidores que integram o quadro efetivo e ainda não se aposentaram, foram instituídas regras de transição para a adaptação aos novos critérios.
O texto da lei redefine parâmetros relacionados a critérios de aposentadoria, pensões, formas de cálculo de benefícios e o custeio do sistema. A normativa estabelece mecanismos voltados para o controle e a gestão dos recursos do Diviprev, fixando a obrigatoriedade de que as contribuições arrecadadas sejam aplicadas na manutenção do regime e no pagamento dos respectivos benefícios previdenciários.
A sanção do texto ocorreu após a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 008/2026 na Câmara Municipal, realizada na terça-feira, 7 de julho de 2026, por 11 votos favoráveis e 5 contrários. A tramitação da proposta foi marcada por mobilizações da categoria, pressão de entidades sindicais e greve geral do funcionalismo público municipal, motivada pela contestação de pontos como alteração de idade mínima, regras de transição, pedágio previdenciário e o adicional de permanência.
Durante o período de discussões, as negociações entre o Executivo, o Legislativo e os sindicatos Sintram e Sintemd resultaram no envio de mensagens modificativas por parte da Prefeitura, reduzindo o pedágio da regra de transição de 100% para 50% e estabelecendo critérios de transição para o adicional de permanência. Após a votação, a prefeita Janete Aparecida emitiu uma nota oficial fundamentando a reforma no cumprimento da Emenda Constitucional nº 103/2019 e na necessidade de sanar um déficit estimado entre R$ 2,5 bilhões e R$ 3,8 bilhões em obrigações futuras, declarando que a aprovação representa uma medida estrutural para assegurar os pagamentos futuros e reter a capacidade de investimentos públicos municipais.
