Reforma da Previdência dos servidores é aprovada em Divinópolis por 11 votos a 5 após greve e forte pressão da categoria

A Câmara Municipal de Divinópolis aprovou, nesta terça-feira (7), a Reforma da Previdência dos servidores municipais. O projeto foi aprovado por 11 votos favoráveis e 5 contrários, em uma sessão marcada por forte mobilização da categoria, greve do funcionalismo, pressão sindical e intenso debate político em torno das mudanças no regime próprio de previdência do município.
A proposta aprovada reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais, administrado pelo Diviprev. O texto trata de regras de aposentadoria, contribuição previdenciária, transição para servidores que já estão próximos de se aposentar, cálculo de benefícios e sustentabilidade financeira do sistema previdenciário municipal.

A votação encerra uma das etapas mais tensas da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 008/2026, encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal. Desde que chegou ao Legislativo, a proposta passou a ser alvo de forte resistência por parte de servidores, aposentados, pensionistas e entidades sindicais, que cobravam mais tempo de discussão, transparência nos estudos técnicos e mudanças mais profundas no texto.
O placar de 8 a 5 mostra que a matéria foi aprovada com margem relativamente apertada. A votação evidenciou a divisão política em torno do tema e confirmou a força da base governista na Câmara, mesmo diante da mobilização dos servidores e das críticas feitas por representantes da categoria ao longo das últimas semanas.
A sessão desta terça-feira ocorreu em meio a um cenário de paralisação e manifestações. Servidores municipais haviam aprovado greve geral após impasse nas negociações com a Prefeitura. A categoria alegava que as principais reivindicações apresentadas pelos sindicatos não foram acolhidas de forma satisfatória pelo Executivo, especialmente nos pontos considerados de maior impacto para os trabalhadores.
Entre os pontos que mais provocaram reação estavam as mudanças na idade mínima para aposentadoria, as regras de transição, o pedágio previdenciário, o cálculo dos benefícios e o tratamento dado ao adicional de permanência, conhecido popularmente entre os servidores como “pé na cova”.
Antes da votação, a Prefeitura protocolou mensagens modificativas ao projeto. Segundo a administração municipal, as alterações foram feitas após reuniões, tratativas e solicitações apresentadas por servidores, vereadores e representantes sindicais. O Executivo afirmou que os ajustes buscavam ampliar a segurança jurídica, aperfeiçoar as regras de transição e tornar o texto mais equilibrado.
Uma das principais mudanças apresentadas foi a alteração da regra de transição com pedágio, que passou de 100% para 50%. Na prática, o pedágio define o tempo adicional que o servidor precisa cumprir para se aposentar pelas regras de transição. A redução foi apresentada pela Prefeitura como uma forma de amenizar os efeitos da reforma para servidores mais próximos da aposentadoria.
Outro ponto ajustado foi a criação de uma regra de transição específica para o benefício adicional de permanência. O tema era um dos mais sensíveis da proposta, já que atingia servidores que estavam próximos de alcançar ou já tinham expectativa em relação ao benefício. Mesmo com a modificação, representantes da categoria mantiveram críticas ao texto final.
Os sindicatos argumentaram que parte das alterações aceitas pelo Executivo tinha caráter técnico ou redacional, mas não resolvia os pontos centrais questionados pelos servidores. A categoria defendia uma reforma com regras menos duras, especialmente para quem já está há muitos anos no serviço público e planejava a aposentadoria com base nas normas anteriores.
Durante o período de negociação, a tramitação da proposta chegou a ser suspensa temporariamente para abertura de diálogo entre Prefeitura, sindicatos e vereadores. A suspensão ocorreu após reunião entre a prefeita Janete Aparecida, representantes do Sintram, do Sintemd e membros do Legislativo. Na ocasião, ficou definido um prazo para que os sindicatos apresentassem sugestões ao texto.
Mesmo após o período de negociações, o impasse permaneceu. Os sindicatos afirmaram que as propostas mais importantes da categoria não foram incorporadas de forma efetiva. A Prefeitura, por outro lado, defendeu que houve diálogo, acolhimento de sugestões e necessidade de avançar com a reforma para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário.
A administração municipal justificou a reforma com base no déficit do regime próprio de previdência. Segundo a Prefeitura, estudos técnicos apontam que o sistema acumula um déficit superior a R$ 2,5 bilhões, podendo chegar a R$ 3,8 bilhões em obrigações futuras caso nenhuma medida seja adotada. O Executivo sustenta que as mudanças são necessárias para preservar a capacidade financeira do município e garantir o pagamento dos benefícios no futuro.
A Prefeitura também argumenta que o desequilíbrio previdenciário se intensificou ao longo dos anos em razão de mudanças na contribuição patronal, crescimento da folha, aumento do número de aposentados e pensionistas e maior expectativa de vida da população. Para o Executivo, a reforma busca corrigir distorções e evitar que o déficit comprometa salários, investimentos e serviços públicos.
Do lado dos servidores, a avaliação é diferente. As entidades sindicais afirmam que a reforma transfere para o funcionalismo o peso do desequilíbrio previdenciário e impõe perdas a trabalhadores que dedicaram anos ao serviço público municipal. Os sindicatos também criticam a velocidade da tramitação e alegam que o tema exigia mais debate com a categoria.
A proposta também chegou a ser discutida na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Em audiência da Comissão do Trabalho, representantes dos servidores pediram mais tempo para análise e defenderam mudanças no projeto. Na ocasião, foram levantadas preocupações sobre aumento de idade mínima, tempo de contribuição e participação dos trabalhadores na construção do texto.
A aprovação desta terça-feira representa uma vitória política para a gestão municipal, que conseguiu manter a tramitação da reforma mesmo diante da greve e da pressão das entidades representativas. Ao mesmo tempo, o resultado tende a manter o clima de insatisfação entre parte dos servidores, especialmente aqueles que se consideram diretamente afetados pelas novas regras.
Com a aprovação, Divinópolis passa a ter novas regras para o regime previdenciário dos servidores municipais. As mudanças impactam principalmente os critérios para aposentadoria e as condições de transição para quem já estava no serviço público antes da reforma.
A votação também deve ter desdobramentos políticos nos próximos dias. A tendência é que os sindicatos avaliem os próximos passos da mobilização, incluindo a continuidade ou encerramento da greve, além de possíveis medidas administrativas, jurídicas ou políticas contra pontos da reforma.
A aprovação da Reforma da Previdência dos servidores ocorre em um momento de forte tensão entre Prefeitura, Câmara e funcionalismo. Para o Executivo, a medida é necessária para garantir equilíbrio financeiro ao sistema previdenciário. Para os servidores, o texto aprovado representa retirada de direitos e mudanças profundas nas condições de aposentadoria.
O resultado de 8 votos a favor e 5 contrários consolida uma das votações mais importantes e polêmicas do ano em Divinópolis. A reforma foi aprovada, mas o debate sobre seus impactos para os servidores, para o Diviprev e para as contas públicas do município deve continuar.

Veja como votou cada vereador: