Prefeito de Divinópolis envia projeto à Câmara para criar 70 novas vagas para agentes de saúde
O prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo (Novo), acaba de enviar à Câmara Municipal o Projeto de Lei 76/2023, que cria 70 novos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS). A proposta protocolada na Câmara tramita em regime de urgência e aumenta de 250 para 320 o número de vagas para ACS sob o regime estatutário.
De acordo com o prefeito, o aumento do número de vagas tem por objetivo ampliar a cobertura do programa Estratégia de Saúde da Família (ESF) para atingir 100% de cobertura da população. Ainda de acordo com o prefeito, o número atual de 250 vagas não é suficiente para atingir a meta prevista no Plano Municipal de Saúde 2022/2025.
O projeto chega à Câmara no momento em que o município está preparando o processo seletivo púbico, que oferece 65 vagas para ACS, mais cadastro de reserva. As inscrições para o certame, abertas no dia 11 de setembro, serão encerradas no dia 1º de outubro e podem ser feitas no site do Instituto Nosso Rumo, empresa responsável por toda organização do certame. As provas objetivas estão marcadas para o dia 15 de outubro.
NÃO MUDA O GH
O Processo seletivo público a ser realizado pela Prefeitura de Divinópolis só foi possível após serem esgotadas todas as possibilidades de renovação de contratos temporários de 111 agentes. Esses contratos foram encerrados no dia 31 de julho desse ano e a administração do prefeito Gleidson Azevedo, embora sabendo que pela legislação os contratos não poderiam ser renovados uma segunda vez, não tomou nenhuma medida em tempo hábil para contratação dos agentes pela via legal.
Ainda assim, o certame está sendo realizado por força de uma liminar concedida pela Vara de Fazendas Públicas e Autarquias, que atendeu a uma Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública de Minas Gerais. A liminar autorizou a renovação dos contratos e estipulou o prazo de seis meses para a realização do processo seletivo público.
A realização do processo seletivo público e a abertura de novas vagas para o cargo de ACS não mudam a postura do prefeito, que não vai mudar o grau hierárquico (GH) da categoria. Desde a implantação do piso salarial da categoria, através da Emenda Constitucional 120, a Prefeitura de Divinópolis continua pagando o vencimento médio de R$ 2,2 mil e para atingir o piso nacional utiliza-se do complemento salarial, que vem causando um grande prejuízo à categoria.
O prefeito desrespeita de forma acintosa o parágrafo 9º, do artigo 198 da Constituição, acrescido ao texto da Carta Magna pela Emenda Constitucional 120, que fixa o vencimento dos agentes em dois salários mínimos, esse ano no valor de R$ 2.640,00: “Artigo 198, § 9º – O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a dois salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal”.
Sem a alteração do GH, como a categoria vem reivindicando desde o ano passado, e com o vencimento médio sendo mantido em R$ 2,2 mil, o prefeito Gleidson Azevedo está causando um enorme prejuízo aos agentes. Isso porque os benefícios e as progressões são calculados sobre o vencimento de R$ 2,2 mil, já que o complemento salarial utilizado para alcançar o piso nacional, não entra no salário base da categoria.
Fonte: Sintram
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