MPMG pede à Justiça que Estado seja obrigado a contratar profissionais de saúde para atendimento aos detentos da Penitenciária de Inhapim
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para que a Justiça obrigue o Estado a adotar providências para garantir a oferta de serviços básicos de saúde à população carcerária da Penitenciária de Inhapim, no Vale do Aço. A medida foi necessária após o MPMG apurar que não há profissionais de saúde que realizam atendimentos médicos aos detentos no local.
A ação pede, liminarmente, que o Estado seja compelido a contratar, de forma direta ou indireta, ou por meio de entidade terceirizada, equipe composta por médico, enfermeiro, técnico de enfermagem ou auxiliar de enfermagem, cirurgião dentista, técnico ou auxiliar de saúde bucal e psicólogo, sob pena de multa.
Segundo apurado, o Presídio de Inhapim contava em seu quadro técnico com apenas uma assistente social, mas que ela estava afastada para tratamento de saúde desde 23 de março de 2021. “Diante da incompetência administrativa e inércia estatal, caracterizada pela ofensa às normas constitucionais e legais de regência, mostra-se imprescindível a intervenção estatal para o fim de suprimento da defasagem de pessoal”, defende na ACP o promotor de Justiça, Jonas Junio Linhares Costa Monteiro.
Segundo o integrante do MPMG, negar esses direitos aos presos não apenas viola preceitos constitucionais e legais, mas também contribui para a perpetuação de condições desumanas e degradantes no sistema prisional. “A falta de assistência médica adequada no ambiente prisional pode resultar também na disseminação de doenças transmissíveis, representando um risco para a saúde pública”, complementa.
Fonte: MPMG
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