Caso Samarco: Instituições de justiça solicitam a indicação de atingidos para compor estruturas de governança do processo de reparação
O objetivo é garantir a efetiva participação da população afetada nos Conselhos da Fundação Renova, no Conselho Interfederativo e no Fórum de Observadores, além da criação das Câmaras Regionais
As instituições de justiça que atuam no caso Samarco – Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Espírito Santo (DPE/ES) e Defensoria Pública de Minas Gerais (DPE/MG) – iniciaram procedimentos para efetivação da participação da sociedade civil e dos atingidos pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), nos processos deliberativos de reparação dos danos ocasionados pela tragédia.
Foi solicitada a indicação de representantes da sociedade civil, de grupos acadêmicos e das pessoas e dos povos e comunidades tradicionais atingidos para integrar mecanismos de participação e controle social, como o Fórum de Observadores, a constituição do Orçamento Atingidos e a criação das Câmaras Regionais, entre outros. Essas medidas atendem ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC-Gov) firmado em 25 de junho de 2018.
Os indicados devem realizar o acompanhamento e a análise da reparação no Rio Doce e os trabalhos da Fundação Renova, podendo participar da tomada de decisões e apresentar críticas e sugestões.
O Fórum será composto por 56 pessoas, sendo 12 representantes da sociedade civil, entre entidades, movimentos sociais e grupos acadêmicos de reconhecida independência, credibilidade, representatividade e confiança junto às pessoas atingidas e outras 44 pessoas indicadas pelas Assessorias Técnicas dos territórios atingidos.
Para estabelecer a composição desse fórum, as instituições de justiça enviaram um ofício conjunto aos reitores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), Universidade Federal de Viçosa (UFV), Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI), solicitando a indicação de dois nomes por universidade, que passarão por análise das instituições de justiça. As instituições têm até 10 dias para enviar suas sugestões.
Além disso, as pessoas atingidas, com apoio das Assessorias Técnicas Independentes (ATI), devem indicar, individualmente, para cada um dos territórios já homologados (e que já tenham sua assessoria), bem como para cada um dos territórios também homologados de Mariana, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Xopotó e Barra Longa, duas pessoas atingidas para integrarem o Fórum de Observadores, totalizando 38 nomes.
Povos tradicionais – De igual modo, os representantes dos povos indígenas Krenak, dos povos indígenas Tupiniquim e Guarani e da comunidade quilombola de Degredo deverão apresentar, individualmente, dois representantes cada, indicados no bojo de processos de consulta prévia de acordo com suas formas próprias de organização sociopolítica, totalizando seis nomes. As escolhas deverão observar, como critérios das indicações, a equidade de gênero, a diversidade racial e, quando possível, experiência e conhecimento das temáticas tratadas nos espaços em que participarão.
Câmaras regionais – As instituições de justiça também solicitaram que as ATI, em conjunto com as Comissões Locais, procedam à criação de seis Câmaras Regionais, divididas para abrangência dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Foi sugerido que uma Câmara Regional se destine aos povos e comunidades tradicionais e as demais sejam definidas respeitando-se o critério territorial de proximidade entre as regiões.
Uma vez definidas essas câmaras, deverão ser indicados dois representantes de cada uma das 22 Comissões Locais, totalizando 44 participantes, divididos conforme o âmbito de abrangência de cada Comissão Regional. A criação de câmaras regionais foi mais um instrumento definido no TAC-Gov com o objetivo de garantir efetiva participação dos atingidos nos processos deliberativos e executivos da reparação dos danos.
As pessoas atingidas, junto com suas ATI, também devem, em conjunto, apresentar as indicações de 13 nomes para compor as estruturas da Fundação Renova, sendo dois nomes para o Conselho Curador, sete para o Conselho Consultivo, e quatro representantes para participação nas reuniões mensais da Diretoria Executiva da fundação. As entidades também devem indicar três nomes para participação no Comitê Interfederativo (CIF).
Ouvidor-Geral – Em outro ofício, enviado no dia 23 de agosto, as instituições de justiça informaram às ATI a abertura de novo processo seletivo para preenchimento da vaga de ouvidor-geral da Fundação Renova. Segundo o documento, é necessária a indicação de dois nomes para compor a comissão técnica avaliadora, sendo um representante dos MPs e um membro das ATIs. As assessorias devem indicar um representante para compor a cadeira das ATI, bem como um representante dos atingidos para compor a cadeira do Ministério Público.
Nova coordenação da ATI – Com a ausência do expert do MPF, em razão do fim do contrato com o Fundo Brasil de Direitos Humanos (FBDH), e o processo de seleção para uma nova entidade que assumirá o papel de Coordenação Metodológica das ATIs, que ainda se encontra em curso, as instituições de justiça informaram às ATI que a Flacso está autorizada a dialogar diretamente com as entidades, para definição das demandas ainda pendentes e as necessárias para a implantação do orçamento.
A Flacso atua como gerenciadora do custeio do Orçamento Atingidos, tem contrato com a Fundação Renova e já se encontra apta a dar início aos procedimentos para a implantação do custeio, dispondo, inclusive, dos recursos financeiros para tanto. Além disso, a instituição também está autorizada a dialogar com os povos indígenas e com as demais comunidades tradicionais para a implantação do Orçamento Atingidos, respeitadas as disposições da Convenção nº 169 da OIT, incluindo a consulta prévia, livre e informada.
Capacitação – A Flacso também elaborou, a pedido das instituições de justiça, relatório parcial de atividades, no qual foram listados os itens contemplados no Orçamento Atingidos 2023. Esse documento prevê, entre outros, a destinação de verbas para a realização de cursos e treinamentos às pessoas atingidas, sendo, no mínimo um curso por semestre, no total de dois cursos por ano, com a participação de até 100 representantes das Comissões Locais por curso. Assim, foi requerido que as ATI, em conjunto, e no prazo de 10 dias, informem os temas dos cursos a serem ministrados, assim como a listagem dos respectivos interessados em participar, respeitando-se o limite máximo de até 100 representantes por curso.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social – Ministério Público Federal em Minas Gerais.
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