Governo de Minas Gerais facilita a vida de empreendedores com extinção de 601 normativos obsoletos

Iniciativa representa marco para o desenvolvimento, impulsiona negócios e contribui para geração de emprego e renda

As políticas públicas criadas pelo Governo de Minas desburocratizam e simplificam a vida de quem gera emprego e renda no estado. Prova está no recorde de 601 normativos (decretos, portarias, resoluções) que foram revogados no estado, deixando de surtir efeito. A revogação de várias normas obsoletas e que não fazem mais razão de existir no ordenamento jurídico teve início em Minas no fim de 2019.

A iniciativa está de acordo com premissas do Minas Livre para Crescer (MLPC), programa estadual que propõe extinguir a rigidez de normas desnecessárias e prejudiciais ao empreendedor. Cabe ressaltar que a revogação desses normativos gera mais segurança jurídica e previsibilidade de atuação para o empreendedor mineiro. 

Além de um passo importante rumo à liberdade econômica, a ação demonstra o esforço da atual gestão para facilitar e melhorar o ambiente de negócios, sem, contudo, oferecer riscos às pessoas.

“Minas Gerais é o estado amigo de quem empreende. Estamos dando agilidade e colocando o Estado para priorizar a fiscalização naquilo que realmente ofereça algum tipo de risco à sociedade. Assim, facilitamos a abertura de empresas, reduzindo custos, promovendo o empreendedorismo e criando oportunidade de trabalho e renda para as pessoas”, ressalta o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio.

Aprovação tácita

A pauta do desenvolvimento econômico inclui, ainda, a aprovação tácita. Dessa maneira, órgãos estaduais devem, na liberação de qualquer atividade econômica, estabelecer um prazo de até 60 dias para análise do pleito. Caso a resposta não seja enviada ao solicitante dentro desse período, o pedido será aprovado tacitamente. Com isso, a aprovação tácita respeita o tempo do cidadão e do empreendedor, seja ele um MEI ou empresas de pequeno e grande porte. Assim, todos os empreendedores que atuam em Minas têm, hoje, previsibilidade. Anteriormente, os pedidos feitos tinham o limite de 90 dias para serem respondidos.

Outra medida adotada pela atual gestão é a simplificação. Exemplo vem dos documentos digitais, que passam a se equiparar aos documentos físicos para comprovação de direitos relacionados ao exercício de atividade econômica.

Liderança de Minas Gerais

O estado também ocupa a liderança no ranking nacional de dispensa de alvarás para atividades classificadas como de baixo risco. A inserção de 701 atividades, que não necessitam de alvará e exigências normativas, coloca o estado no topo da classificação nacional e também como referência para alavancar o crescimento econômico e incentivar o empreendedorismo.

Na prática, a dispensa de alvará permite que empresas classificadas como de baixo risco e que não oferecem perigo à saúde e segurança da sociedade, como comércio varejista, confecção de roupas, fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, obras de urbanização em ruas, praças e calçadas, entre outros, fiquem liberadas desse documento para poder funcionar.

Liberdade econômica

Empreender em Minas está cada vez mais fácil desde que o governador Romeu Zema editou o Decreto Estadual de Liberdade Econômica, regulamentando o tema diretamente na Lei Federal nº 13.874, de 2019, que aborda o tratamento da atividade econômica pelo estado e facilita a vida do empreendedor.

O decreto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, além de dispor sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. O decreto também regulamenta a constituição e cria outros dispositivos, cabendo à União executar e abrir espaço para os poderes estadual e municipal atuarem de modo concorrente.

Na esteira do Decreto Estadual de Liberdade Econômica, Minas Gerais registrou adesão histórica de 236 municípios que publicaram normativos de liberdade econômica. A lista envolve cidades de várias regiões do estado que formalizaram intenções por meio de decretos e leis municipais, seguindo as diretrizes do programa Minas Livre Para Crescer.

A adesão dos municípios ao projeto MLPC é estratégica, uma vez que reduz a burocracia e os entraves para potencializar o desenvolvimento econômico, criando um ambiente propício aos negócios e impactando a vida de milhões de mineiros e empreendedores de todos os portes.

“O que existe de mais relevante no desenvolvimento econômico das cidades são as oportunidades de criação de postos de trabalho, fator responsável por prover famílias, fomentar a realização dos sonhos das pessoas, e por consequência, viabilizar a criação de novos negócios, seja por meio da implantação de empreendimentos com obras na planta ou com projetos entrando em operação, o que faz girar a economia e alimentar o ciclo de crescimento”, aponta o secretário Fernando Passalio.

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