Câmara de Bom Despacho aceita denúncia contra o prefeito Bertolino Neto e nomeia Comissão de impeachment

A Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou na sessão da última segunda-feira (11) a abertura de processo de impeachment contra o prefeito Bertolino da Costa Neto. O pedido para abertura do processo foi feito pela servidora pública Lídia Costa Pereira, tomando por base o relatório final da chamada CPI do asfalto ecológico, que apurou a aquisição de produto para pavimentação de ruas no bairro São Vicente. A CPI concluiu que houve superfaturamento de preços, além da formação de cartel para aquisição do material. A Prefeitura desembolsou R$ 3,9 milhões.

A denúncia formalizada pela servidora foi baseada nos incisos I, III, IV, VII e VIII, do Decreto Lei 201/1967, que define os crimes de prefeitos e vereadores. Veja:

DECRETO LEI 201

Art. 1º – São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

• I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
  …..
  Ill – desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
  IV – empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;
  …..
  VII – Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo; e
  VIII – Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

Após a leitura da denúncia, os vereadores aprovaram a abertura do processo de impeachment, sendo nomeada a Comissão Processante para a instrução do processo. A Comissão foi formada pelos vereadores Vinícius Pedro Tavares (Solidariedade), Eder Tipura (PSD) e Maria Klesia de Oliveira, a Keké (Solidariedade).

Em nota, a Câmara informou que “a Comissão Processante terá 90 dias para realizar as investigações necessárias, ouvindo testemunhas, analisando documentos e provas e dando oportunidade ao prefeito de se defender. Após este período será emitido o Parecer da Comissão recomendando a cassação do prefeito, se considerar que as acusações são procedentes, ou o arquivamento do processo, se considerar que as acusações não têm fundamento”.

DIVINÓPOLIS

O que a Câmara de Bom Despacho fez nesse primeiro momento foi apenas receber a denúncia contra o prefeito e o processo de impeachment só será instaurado ao fim das investigações. Isso significa que, formalmente, o prefeito ainda não foi formalmente acusado de nenhum ato de improbidade.

Em Divinópolis, a Câmara Municipal, através dos vereadores da base, rejeitaram dois pedidos de abertura de processo de cassação do mandato do prefeito Gleidson Azevedo (Novo). Ao rejeitar a denúncia, os vereadores que apoiam o prefeito, impediram que Azevedo fosse tão somente investigado, já que é a mesma situação de Bom Despacho. Não se conhece as razões que levaram o prefeito Gleidson Azevedo e sua base na Câmara a impedirem a abertura de uma investigação.

Fonte: Sintram

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