LDO autoriza revisão salarial para os servidores municipais de Araújos em 2023
Entrou em vigor na última quarta-feira (13), a Lei 2.083, que define as diretrizes orçamentárias do município de Araújos para 2023. Trata-se da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), que estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. A LDO traça regras, vedações e limites para as despesas do município, autoriza o aumento das despesas com pessoal, regulamenta as transferências a entes públicos e privados e disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas.
Entre as metas traçadas pela LDO de Araújos está a revisão salarial para os servidores municipais. Em seu artigo 26, a Lei autoriza a criação de novos cargos, alteração na estrutura da carreira dos servidores e a concessão de qualquer vantagem, incluindo “correção, reajuste ou aumento” nos salários da categoria.
No parágrafo 3º, do artigo 26, a Lei concede autorização ao prefeito e já assegura a revisão salarial do funcionalismo, conforme previsão constitucional. “Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será definido por lei específica”, diz o artigo.
Dessa forma, os servidores municipais ativos e inativos, já têm a revisão inflacionária garantida em 2023. Na lei que definirá o índice, ficará a critério do Executivo a concessão de ganho real.
PERDAS
Esse ano, o prefeito Geraldo Massa (PSB) concedeu revisão salarial esse ano de 8% a partir de 1º de março. O índice concedido significou uma perda de 2,16% nos salários frente a inflação acumulada em 2021. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ficou acumulado em 10,16% no ano passado.
Fonte: Sintram Centro Oeste/MG
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