Política

Reunião Extraordinária na Câmara Municipal de Divinópolis acontece nesta quinta-feira

Cinco projetos de lei estão em pauta, sendo quatro do Poder Executivo e um do Legislativo, de autoria do vereador Eduardo Print Júnior.

O presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, vereador Eduardo Print Júnior, convocou todos os vereadores para uma Reunião Extraordinária, que será realizada na próxima quinta-feira (21), às 17:00 horas, no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, para apreciação de cinco projetos de leis, sendo quatro do Poder Executivo e um do Legislativo, de autoria do vereador Eduardo Print Júnior.

O primeiro projeto em pauta a ser discutido pelos vereadores é o Projeto de Lei Complementar 004/2022, que altera o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis. De acordo com a justificativa da matéria, a proposta se revela absolutamente justa e condizente com os princípios constitucionais e legais, posto que somente as pessoas com poder aquisitivo reduzido e limitado poderão se beneficiar da alíquota reduzida, sendo justo e moralmente razoável que aquele cidadão com maior poder aquisitivo suporte o ônus tributário compatível com a negociação realizada.

Já a segunda matéria em pauta é o Projeto de Lei EM-045/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$4.260.984,49 (quatro milhões ,duzentos e sessenta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos. De acordo com o Executivo, o referido Crédito Adicional Suplementar se faz necessário para a utilização do excesso de arrecadação de Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde -SUS).

O terceiro projeto a ser analisado pelos parlamentares é o PLEM-050/2022, que dispõe sobre o Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025, com a inclusão da ação, Programa Descubra, celebrado entre Justiça Federal de Divinópolis e Secretaria Municipal de Assistência Social, totalizando o montante de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). O projeto é de autoria do Poder Executivo. Segundo o prefeito Gleidson, o referido gasto será utilizado para necessidade de atendimento da demanda, visando à utilização do recurso vinculado conforme sua destinação prévia e vinculação, sempre obedecendo as necessidades e as normativas legais vigentes.

Caminhando para o fim dos trabalhos, o quarto projeto é o PLEM-051/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Assistência Social, o crédito especial no montante de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). O projeto é de autoria do Poder Executivo Municipal. De acordo com Gleidson, a matéria tem em como objetivo a delimitação dos recursos vinculados a formação e qualificação profissional prioritariamente para adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas.

Por fim, o último projeto em pauta é o PLCM-057/2022, que assegura o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemias no âmbito do Município. A matéria é de autoria do  presidente da Casa Legislativa, vereador Eduardo Print Júnior, que destacou que as atividades dos profissionais especificados está sujeita à exposição a agentes biológicos em níveis superiores aos admitidos pela legislação, o que caracterizaria o direito ao recebimento do adicional de insalubridade.

Fonte: Câmara Municipal de Divinópolis

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