TCE determina que Prefeitura de Nova Serrana negocie com a Câmara Municipal pagamento de repasses devidos
O TCEMG determinou que a Prefeitura de Nova Serrana negocie com a Câmara Municipal a forma como irá regularizar os valores devidos referentes ao duodécimo, repasse mensal que o executivo deve fazer para a manutenção do Poder Legislativo. Em sessão da semana passada, a Primeira Câmara determinou que a prefeitura inclua, na base de cálculo para o repasse, a contribuição feita pelo município ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o que não estava sendo feito pela prefeitura desde julho deste ano.
Na decisão desta terça-feira (17/12), o relator da Denúncia nº 1.177594, conselheiro Agostinho Patrus, afirmou que o prefeito de Nova Serrana, Euzébio Lago, informou que já fez o repasse completo ao legislativo da parcela de dezembro, porém pediu um prazo para regularizar os valores retidos entre julho e novembro, “para que o cumprimento da decisão não comprometa o equilíbrio econômico financeiro e a continuidade dos serviços públicos essenciais”.
O conselheiro relator destacou que “diante dos obstáculos e dificuldades apontadas pelo gestor e em prestígio à solução consensual”, determinou que o prefeito negocie, com o legislativo local, a forma de pagamento dos valores devidos e apresente, em até 30 dias, um cronograma para a quitação da dívida, “certificando a comissão de transição de gestão do respectivo cronograma de pagamento”.
Fonte: TCEMG
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