Foi realizada nesta quinta-feira (31/08), a 53ª Reunião Ordinária da 25ª Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, no Plenário Zózimo Ramos Couto, na sede da Câmara, situada à Rua São Paulo, 277, Centro. Dentre as matérias em pauta, foi aprovado o Relatório Final da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, sobre “a representação apresentada pelo Ministério Público de Contas, para sustação do contrato do Transporte Coletivo do Município de Divinópolis.

Tribuna Livre

Welber Tonha e Silva Educação, inscrito na Tribuna Livre para falar sobre “Educação Patrimonial e formas lúdicas de ensinar a história de Divinópolis”, defendeu o ensino da Educação Patrimonial, para que as pessoas possam se apropriar do conhecimento da história de sua cidade, se tornando assim, cidadãos engajados com os valores culturais e comprometidos com a preservação do local onde vivem. Na oportunidade o tribuno apresentou um tabuleiro de jogo lúdico, por ele desenvolvido, com perguntas sobre a história de Divinópolis, para que os alunos possam aprender de forma “criativa e descontraída”. Disse que a tecnologia “aproxima que está longe, mas distancia quem está perto”. As peças do jogo são objetos representativos de prédios e bens históricos da cidade, tais como o prédio do Santuário de Santo Antônio e a locomotiva histórica exposta na praça do bairro Esplanada.

                                                                      Relatório de Comissões

O Vereador Edsom Sousa apresentou o Relatório Final da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, sobre “a representação apresentada pelo Ministério Público de Contas, para sustação do contrato de concessão decorrente da concorrência pública nº 002/2012.” Trata-se do contrato foi firmado entre o Município de Divinópolis e o Consórcio Transoeste, para a execução dos serviços de transporte público coletivo. O relatório concluiu “Pela legalidade, necessidade e adequação da sustação do contrato de concessão decorrente da concorrência pública nº 002/2012, com o prazo de 60 (sessenta) dias para início de seus efeitos”. A Comissão de Administração é formada pelos Vereadores Roger Viegas (presidente), Hilton de Aguiar (secretário) e Edsom Sousa (membro).

                                                                                    Ordem do dia

 De início, os vereadores aprovaram por unanimidade dos presentes o “RELATÓRIO Nº CM-001/2023, de autoria da Comissão de Administração Pública – Representação do Ministério Público de Contas para Fins de Sustação do Contrato de Concessão Oriundo da Concorrência Pública Nº 002/2012 com o Consórcio TRANSOESTE”. Na sequência os vereadores aprovaram, também por unaimidade, a “Representação Nº 1 de 2023 – Representação para fins de sustação de contratos de Concessão – Consórcio Transoeste Transporte Urbano de Divinópolis”. Prosseguindo, os Vereadores aprovaram o Projeto de Lei Nº CM 063/2023, que declarada de utilidade pública o Estatuto da Associação de Amparo aos Necessitados Renascer, tendo o nome fantasia de Associação Renascer, inscrito no CNPJ 39.618.785/0001-04 com sede e foro neste município, de autoria do Vereador Wesley Jarbas.

 Inclusão na Pauta

 Por fim, com aprovação do Plenário, o Presidente Israel da Farmácia incluiu na Pauta o PROJETO DE LEI DE Nº EM-063/2023 – Altera o Anexo VIII da Lei nº 6.655, de 1º de novembro de 2007, e define os padrões remuneratórios do Supervisor de Serviços e Ações de Atenção Primária à Saúde, o qual foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.

Relatório da Comissão de Administração acatou decisão do MPC

Órgão solicitou a sustação do contrato do Consórcio Transoeste

A Comissão de Administração Pública Infraestrutura Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, formada pelos Vereadores Roger Viegas (PRB), Hilton de Aguiar (MDB) e Edsom Sousa (CID), apresentou durante a 53ª Reunião Ordinária desta quinta-feira (31/8) o relatório final dos trabalhos realizados pelos membros, o qual foi lido pelo Vereador Edsom Sousa. O relatório analisou e aprovou uma representação do Ministério Público de Contas, o qual determina a suspensão do contrato da concorrência pública com o Consórcio Transoeste, na execução do serviço do transporte coletivo no município de Divinópolis. Conforme despacho do dia, 03 de Maio de 2023, a Ação Civil Pública do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, representou perante a Câmara Municipal de Divinópolis, pela sustação do contrato de Concessão Administrativa firmado entre o município de Divinópolis e o Consorcio Transoeste. O relatório enfatiza “que o Ministério Público de Contas aportou a existência de irregularidades em procedimentos licitatórios destacando a evidência de formação de cartel entre a empresa de ônibus que faz a prestação de serviço no município”. A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal através de seus membros, concluiu pela legalidade da sustação do contrato do Consórcio Transoeste, e propôs em seu relatório, que a partir da representação enviada pelo Ministério Público, o Poder Executivo terá o prazo de 60 dias para promover um novo processo licitatório para a prestação do serviço de transporte coletivo em Divinópolis. O Presidente da Comissão de Administração Pública da Casa, Vereador Roger Viegas (PRB), em seu pronunciamento, reafirmou que a avaliação da Comissão foi muito criteriosa no que diz respeito a fiscalização do serviço prestado no município. “A partir deste relatório fica claro que a decisão dos três Vereadores que fazem parte da Comissão foi transparente e zelosa, ao tentarmos minimizar os impactos indesejados para garantir uma transição suave. A partir de agora é nosso dever assegurar que a implementação dessa decisão ocorra de forma transparente e eficiente visando o bem estar da população” finalizou Roger Viegas.

                                                                                    VOTAÇÃO

 Na oportunidade, durante a Reunião Ordinária, os Vereadores votaram o relatório da Comissão de Administração Pública Infraestrutura Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, CM-001/2023, bem como a Representação 001/2023 do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, ambos foram aprovados por 15 votos favoráveis (unanimidade dos vereadores presentes), sendo acatada a recomendação do MP, de sustação do contrato firmado com o Consórcio Transoeste, sob o prazo de 60 dias, para adequação de novo processo licitatório.

Prefeitura emite Nota Oficial : Decisão da Câmara sobre anulação de contrato

A Prefeitura Municipal de Divinópolis informa que aguarda a chegada oficial da conclusão da decisão da Câmara sobre a anulação/sustação do contrato de concessão do serviço de transporte público.

A pedido do prefeito Gleidson Azevedo foi solicitada uma reunião para o presidente da comissão de administração da Câmara, vereador Roger Viegas, e estendida a todos os demais membros da comissão, vereador Edson Souza e vereador Hilton de Aguiar.

Está reunião será no gabinete do prefeito, hoje (01/09) às 9 horas, para alinharem sobre as tratativas que serão realizadas para colocar em prática a autorização dada pelo legislativo para suspensão do contrato e na contratação de uma nova empresa para cuidar do transporte público de Divinópolis.