Vereadores de Divinópolis aprovam LDO e mais quatros projetos

Na Ordem do Dia, constaram cinco projetos de Lei , de autoria do Poder Executivo Municipal e duas inclusões.

Foi realizada nesta quinta-feira (30 de Junho de 2022), no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, às 14h, a 40ª Reunião Ordinária, da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura, da Câmara Municipal de Divinópolis. Na Ordem do Dia, constaram cinco projetos de Lei , de autoria do Poder Executivo Municipal e duas inclusões.

 ORDEM DO DIA

De início, o primeiro projeto aprovado na ordem do dia foi o PLEM-032/2022, que dispõe sobre o plano plurianual de governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 à 2025, com a inclusão das ações, PSB pagamento extraordinário aos municípios em calamidade portaria- PSE, pagamento extraordinário aos Municípios em calamidade, programa recupera Minas, totalizando o montante de R$ 641.039,08 (seiscentos e quarenta e um mil,trinta e nove reais e oito centavos). A matéria foi aprovada por 13 votos favoráveis.

O segundo projeto aprovado foi o PLEM-043/2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária. O projeto é de autoria do poder executivo. Segundo a justificativa do projeto, a proposta não constitui apenas uma simples exposição numérica e contábil, mas associa-se à concepção de planejamento e constitui-se instrumento de controle da Administração Pública que reflete a realidade do Município, com a indicação das metas e diretrizes a serem seguidas pelo Executivo. A matéria foi aprovada por 13 votos favoráveis.

Já o terceiro projeto, PLEM-045/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o crédito adicional suplementar no montante de R$ 4.260.984,49 (quatro milhões, duzentos e sessenta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). A matéria sofreu pedido de vista até a próxima reunião pelo vereador Roger Viegas.

O quarto projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar EM-003/2022, que altera dispositivos relativos ao Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – contidos na Lei Complementar no 007, de 28 de dezembro de 1991. De acordo com Gleidson, a proposta se revela imprescindível para tal adequação normativa e congruência com a norma federal geral, diante da necessidade em incluir também no nosso ordenamento jurídico tal previsão federal, para sua plena vigência e eficácia neste município, todavia, a partir do exercício fiscal de “2023”, face ao princípio da anterioridade.

Aprovado por treze votos favoráveis, o PLEM-048/2022, que autoriza o Poder Executivo a doar, com finalidade social, lotes de propriedade da municipalidade. A matéria é de autoria do Poder Executivo Municipal. O Executivo destacou que o projeto tem como objetivo retificar o erro material inserido no item 01-51 referente à identificação do lote e o número do imóvel doado pelo Poder Executivo à Senhora Maria José Pinto, por intermédio da Lei o 2.461/1988, redação dada pela Lei no 8.484/2018, sendo que corresponde ao lote 070, da quadra 196, da zona 36, situado na Rua Guatemala, no 660, bairro Dona Rosa, conforme constatado pela Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos.

Inclusões

Foi incluído na ordem do dia o projeto de lei CM-070/2022, que dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento dos imóveis na Rua Dez (10) e confrontando pelos fundos com a Rua Oito (8), bairro Sítios de Recreio Vovó Dorica, situado na quadra no 196 (cento e noventa e seis), da zona no 031 (trinta e um), atualmente classificados como ZR-4 (Zona Residencial 04), passando a classificação para ZR-1 (Zona Residencial Um). O projeto é de autoria do vereador Josafá Anderson e sofreu pedido de vista pelo vereador Rodrigo Kaboja, até a próxima reunião.

Aprovado ainda o Projeto de Lei EM 073/2021, que dispõe sobre o Serviço Público destinado ao Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, Mototáxi, e Serviço destinado ao Transporte remunerado de pequenas cargas, motofrete no Município de Divinópolis”. O projeto é de autoria do Poder Executivo.

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