adolescente privado de liberdade

  • PolíticaDiário Oficial de Minas Gerais com a lei sobre transporte de adolescente privado de liberdade

    Minas publica lei sobre transporte de adolescente privado de liberdade

    Lei 25.995 saiu no Diário Oficial e altera a Lei 15.302, de 2004, após projeto do deputado Sargento Rodrigues.

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