Brasil

MPF arquiva procedimento sobre regulamentação do uso de cloreto de potássio nos procedimentos de aborto legal

Ministério da Saúde emitiu nota técnica e um manual que reconheceu o direito à vida do feto após a 22ª/23ª semana de gestação.

Após recomendação do Ministério Público Federal (MPF), questionando o uso de cloreto de potássio (KCl) em fetos, sem anestésico, para realização do procedimento de abortamento legal, o Ministério da Saúde (MS) emitiu nota técnica e um manual nos quais afirma que o feto tem direito à vida a partir da 22ª/23ª semana gestacional.

Segundo a Nota Técnica Nº 44/2022-DAPES/SAPS/MS (0027713213), do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas (DAPES/SAPS), “a partir da 22/23ª semana de idade gestacional, os fetos precisam ser identificados como viáveis, como detentores do direito à vida e devem receber assistência conforme a sua vulnerabilidade. A probabilidade de sobrevida a longo prazo aumenta com o aumento da idade gestacional”.

A nota também diz que não faz sentindo, sob o ponto de vista clínico, realizar o aborto quando a gestação ultrapassa as 21 semanas e 6 dias, pois o abortamento toca a prematuridade e, portanto, alcança o limite da viabilidade fetal. Este é o “marco temporal no qual o feto apresenta alguma capacidade de manutenção da vida fora do ambiente uterino, mesmo vindo a nascer precocemente por algum motivo”, declara o documento.

Manual – A manifestação de arquivamento ainda cita a nova publicação do MS, que complementa e corrobora o entendimento exteriorizado na nota técnica. O documento “Atenção técnica para prevenção, avaliação e conduta nos casos de abortamento”, direcionado a profissionais e serviços de saúde, contém abordagens sobre acolhimento e atenção às mulheres em situação de abortamento. Nele, o MS reforça que “ao passar das 23 semanas gestacionais, inicia-se o processo de um parto prematuro onde não cabe o amparo legal que prevê a eliminação da vida intrauterina por meio da destruição do produto da concepção nos casos de violência sexual, já que, pelo seu tempo de desenvolvimento, já se daria no parto prematuro de um embrião em desenvolvimento; em razão disso, estariam resguardados pelo reconhecimento da dignidade da pessoa humana e, portanto, serem merecedores de proteção jurídica assim como asseguradas pelas disposições da Constituição da República”.

Para o procurador da República Fernando de Almeida Martins, autor da recomendação, observa-se que, em que pese não haver regulamentação sobre o uso do cloreto de potássio (KCl) nos procedimentos de abortamento legal realizados no Brasil, há mecanismos de proibição de práticas que induzem ao sofrimento do nascituro/feto.

Segundo ele, pela leitura dos dois documentos, “evidenciou-se a preocupação do Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, em orientar profissionais e serviços de saúde quanto às abordagens atualizadas sobre acolhimento e atenção qualificada baseadas nas melhores evidências científicas e nas estatísticas mais fidedignas em relação à temática, sempre levando em conta a defesa das vidas materna e fetal e o respeito máximo à legislação vigente no país”. “Nesse sentido, por vias transversas, verifica-se o cumprimento satisfatório da recomendação expedida”, complementa o procurador.

Fonte: Ministério Público Federal em Minas Gerais

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