Concessão de águas mineiras é alvo de críticas na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Lideranças das estâncias hidrominerais reclamam que população não foi ouvida sobre possibilidade de exploração privada.
A possibilidade de privatização de parques e fontes de água das estâncias hidrominerais foi criticada por lideranças regionais durante a audiência da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta terça-feira (16/8/22).
A Codemge, empresa estatal que administra os direitos minerários de Araxá (Alto Paranaíba) e outras seis cidades do Sul de Minas – Poços de Caldas, Caxambu, Cambuquira, Lambari, Caldas e Conceição do Rio Verde – abriu duas consultas públicas para concessão desses ativos à iniciativa privada.
Porém, vereadores e representantes de entidades da sociedade civil reclamam que as populações desses municípios não foram efetivamente ouvidas. Eles manifestaram o temor de que a exploração privada das águas minerais possa comprometer a sua conservação, ameaçando o turismo nas estâncias hidrominerais.
PRIVATIZAÇÃO DE PARQUES E CONTAMINAÇÃO DAS ÁGUAS ESTÃO ENTRE AS PREOCUPAÇÕES
Segundo o vereador Daniel Tygel, de Caldas, a população do município não participou da consulta pública sobre a alienação dos direitos das fontes minerais do distrito de Pocinhos do Rio Verde.
Ele disse que um abaixo-assinado contra a privatização obteve a adesão de mais de 2,5 mil habitantes da cidade, mas não foi levado em consideração pelo Governo do Estado. “Recebemos de volta apenas o desprezo pela nossa história”, afirmou o vereador.
A Câmara Municipal de Caldas aprovou uma lei para a constituição de uma empresa pública municipal para concorrer em uma eventual licitação para exploração das águas minerais de Pocinhos do Rio Verde. “Mas qual a capacidade dessa empresa, criada a toque de caixa, sem capital, concorrendo com uma multinacional?”, questionou Daniel Tygel.
A população de Cambuquira também foi surpreendida pela consulta pública para exploração de suas águas minerais, segundo a vice-presidente da OSC Nova Cambuquira, Ana Paula Lemes de Souza. “Estamos vendo a água deixar de ser um bem medicinal para se tornar uma commodity”, criticou.
Ana Paula Lemes denunciou a contaminação das águas por nitratos, o que sugeriria a possibilidade de contato com esgoto e de mistura das águas superficiais com o aquífero profundo, responsável pelas fontes minerais. Ela também denunciou a redução da vazão das fontes de Cambuquira.
Já em Caxambu, o que preocupa é a possibilidade de privatização do Parque das Águas em uma licitação separada das fontes minerais. A vice-presidente da Sociedade Amigos do Parque das Águas (Ampara), Maria Antônia Williams Muniz Barreto Siqueira, defendeu a suspensão da licitação de concessão do parque, que deve ser concluída em outubro.
Em Lambari, o receio é quanto à destinação do Cassino do Lago, construído em 1909. O presidente da Fundação Cultural Vagão 98, Paulo Asterio de Castro Guerra, disse que a Codemge investiu R$ 15 milhões na reforma do prédio, mas ele permanece fechado à visitação.
Paulo Asterio ainda questionou os resultados da sociedade em conta de participação (SCP) para exploração das águas minerais de Lambari. Segundo ele, a Codemge acumula prejuízos com esse empreendimento e o sócio privado (a empresa Maximus) suspendeu a exploração das águas em 2017.
Governo diz que está aberto ao diálogo
O subsecretário de Estado de Promoção de Investimentos e Cadeias Produtivas, Frederico Amaral e Silva, rebateu as críticas e defendeu a exploração das fontes de água mineral pela iniciativa privada. “Nosso objetivo é aumentar o turismo, aliado à preservação desses locais”, afirmou.
Tanto o subsecretário quanto o diretor-presidente da Codemge, Thiago Toscano, reiteraram que as empresas privadas têm melhores condições para administrar as fontes minerais e parques das águas. Os dois também reforçaram que estão dispostos a continuar conversando com lideranças locais para esclarecer dúvidas quanto às concessões.
Segundo Thiago Toscano, a Codemge conversou com todos os prefeitos das estâncias hidrominerais. Ele ainda informou que a exploração das águas minerais é deficitária há pelo menos quatro anos, e o próprio prefeito de Caxambu teria pedido para não administrar o Parque das Águas, que daria prejuízo de R$ 4 milhões por ano.
O diretor-presidente da Codemge esclareceu que a regulamentação da Agência Nacional de Mineração (ANM) veda a exploração de direitos minerários pelos municípios. Por outro lado, esses direitos podem ser cedidos pelo Estado a empresas públicas municipais.
Ele ainda negou que as concessões planejadas pela Codemge têm o objetivo de priorizar o lucro de empresas privadas. “Não é um modelo para ganhar dinheiro, mas para melhorar a prestação de um serviço público”, afirmou.
DEPUTADOS SÃO CONTRA PRIVATIZAÇÃO
Os deputados manifestaram preocupação com a exploração das águas minerais pela iniciativa privada. Para a deputada Ana Paula Siqueira (Rede), trata-se de um “perigo que se avizinha”. “A política privatista deste governo é entreguista, pois não considera nenhum aspecto, a não ser os interesses das empresas”, afirmou.
O deputado Professor Cleiton (PV) se colocou totalmente contra a privatização. “Estamos falando de um patrimônio natural. Privatizar a água, não”, defendeu.
Já o deputado Betão (PT) disse que é preciso observar atentamente as entrelinhas dos contratos de concessão, que podem conter cláusulas de subsídios estatais ou aumento de preços de ingressos para os parques, para garantir o lucro das empresas vencedoras das licitações.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT), que solicitou a realização da audiência pública, anunciou que a comissão vai cobrar providências e informações de diversos órgãos.
A parlamentar pretende pedir ao Ministério Público a investigação de possíveis irregularidades no processo de concessões para exploração das águas minerais. À Codemge, ela vai solicitar a suspensão da licitação do Parque das Águas de Caxambu.
Beatriz Cerqueira ainda informou que vai protocolar um projeto de lei para declarar como patrimônio imaterial de Minas Gerais o uso das águas das estâncias hidrominerais.
Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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