Prefeitura de Divinópolis ajuíza ação para pedir declaração de ilegalidade da greve dos servidores municipais

A Prefeitura de Divinópolis entrou na Justiça para pedir a declaração de ilegalidade da greve dos servidores municipais. A ação foi ajuizada por meio da Procuradoria-Geral do Município e mira o movimento conduzido pelo SINTRAM e pelo SINTEMD, sindicatos que representam categorias do funcionalismo público municipal.

O processo foi protocolado sob o número 2808714-34.2026.8.13.0000. Na ação, o Município pede que o Poder Judiciário determine a suspensão imediata da greve e ordene o retorno integral dos servidores às atividades públicas.

O pedido ocorre no mesmo dia em que foi sancionada a Lei Complementar nº 253/2026, que institui a reforma da Previdência Municipal em Divinópolis. A nova legislação teve origem no Projeto de Lei Complementar nº 008/2026, aprovado pela Câmara Municipal após dias de forte mobilização dos servidores e protestos contra a proposta.

Na argumentação apresentada à Justiça, a Prefeitura sustenta que a pauta reivindicatória da greve perdeu o objeto. Segundo o Município, o movimento sindical tinha como objetivo impedir a tramitação e a aprovação do projeto da reforma da Previdência. Como a proposta foi aprovada pelo Legislativo e sancionada pela prefeita Janete Aparecida, a administração municipal entende que não haveria mais justificativa para a continuidade da paralisação.

A Prefeitura pede, em caráter liminar, que a Justiça determine o encerramento imediato do movimento grevista. O pedido inclui o retorno de todos os servidores aos postos de trabalho, com destaque para áreas consideradas essenciais, como saúde e educação.

O Município também solicita a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da decisão, caso a Justiça conceda a liminar. A multa, conforme o pedido, poderia ser aplicada de forma solidária aos sindicatos e também pessoalmente aos presidentes das entidades.

Além da suspensão imediata da greve, a Prefeitura pede que, ao final do processo, o movimento seja declarado abusivo e ilegal de forma definitiva. O Município também requer o reconhecimento do direito de descontar em folha os dias não trabalhados e não repostos pelos servidores grevistas.

A medida judicial aumenta ainda mais a tensão entre a administração municipal e os servidores públicos. A greve foi deflagrada em meio à tramitação da reforma da Previdência, tema que provocou forte reação das categorias e levou trabalhadores a se mobilizarem contra as mudanças no regime próprio municipal.

A aprovação da reforma na Câmara não encerrou a crise política. Pelo contrário, abriu uma nova etapa no confronto entre Prefeitura, sindicatos e servidores. Agora, além da disputa no campo político e sindical, o impasse também passa a ser travado no Judiciário.

A reforma do Diviprev é defendida pela Prefeitura como necessária para enfrentar o desequilíbrio previdenciário do município. Já os servidores e entidades representativas criticam a forma como o projeto foi conduzido e afirmam que as mudanças deveriam ter sido mais debatidas antes da aprovação.

Com a ação judicial, a Prefeitura tenta esvaziar a continuidade da greve e retomar o funcionamento integral dos serviços públicos municipais. A decisão sobre o pedido de liminar caberá ao Poder Judiciário, que deverá analisar os argumentos apresentados pelo Município.

Enquanto a Justiça não se manifesta, a paralisação segue como um dos principais pontos de tensão em Divinópolis. O caso envolve diretamente o funcionamento da máquina pública, o atendimento à população e a relação entre a administração municipal e o funcionalismo.