ALMG aprova mudança nas regras para produtores rurais e energia em Minas Gerais

Mateus Simões sancionou nesta segunda-feira (29/6/26), em Minas Gerais, a Lei 25.933, que saiu no Diário Oficial no sábado (27) e altera regras tributárias e de energia rural renovável. A norma veio do PL 2.617/15, de Antonio Carlos Arantes, aprovado pelo Plenário na terça-feira passada (23).

A nova lei mexe na cobrança do ICMS para produtores rurais mineiros, redefine o que entra como energia renovável e abre espaço para produtores, agricultores familiares, cooperativas, associações e entidades representativas no planejamento da política estadual.

ICMS para leite e produção compartilhada

A partir de agora, o produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física que atinja até 657 mil litros de leite por ano nas saídas do produto pode optar pela apuração do ICMS pelo sistema normal, individualmente. A regra vale mesmo quando ele explore a mesma propriedade com outros produtores, por meio de sociedade comum, parceria, comodato e congêneres.

A mudança está na Lei 25.933, sancionada nesta segunda-feira pelo governador Mateus Simões e publicada na edição de sábado (27) do Diário Oficial. O texto nasceu do Projeto de Lei (PL) 2.617/15, apresentado pelo deputado Antonio Carlos Arantes (PL), e passou em definitivo pelo Plenário na terça-feira passada (23).

Ela altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado, e a Lei 24.625, de 2023, que trata da política estadual de energia rural renovável.

Energia renovável ganha nova definição

Na política estadual de energia rural renovável, a lei passa a definir energia renovável como a proveniente de fonte solar, eólica ou hidráulica, gerada em centrais de geração hidrelétrica (CGHs) ou em pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), além de biomassa e biogás.

O texto também inclui como diretriz a participação de produtores rurais e agricultores familiares — junto com suas cooperativas, associações e entidades representativas — no planejamento e na execução das ações ligadas à política de energia.