Alexandre de Moraes critica sanções dos EUA contra sua esposa e diz que medida é ilegal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se manifestou nesta segunda-feira (22) sobre a aplicação da Lei Magnitsky pelos Estados Unidos contra sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes. Em nota à imprensa, o magistrado classificou a decisão como “ilegal e lamentável” e afirmou que continuará a exercer suas funções constitucionais com independência e imparcialidade, sem se submeter a pressões externas.

A medida, anunciada em 22 de setembro, atinge Viviane Barci e o Instituto LEX – Institutos de Estudos Jurídicos, do qual ela e os filhos são sócios. Entre as sanções previstas estão bloqueio de eventuais ativos financeiros nos EUA, proibição de transações com empresas e instituições norte-americanas, além da suspensão de vistos e impedimento de entrada no país.

Moraes ressaltou que a aplicação da lei representa uma violação ao direito internacional e à soberania brasileira, além de afrontar a independência do Judiciário. “A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnitsky à minha esposa não só contrasta com a história dos Estados Unidos, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também viola a soberania do Brasil e a independência do Judiciário”, afirmou em nota oficial.

O ministro destacou ainda que o Supremo Tribunal Federal é uma instituição sólida e que seus membros não aceitarão qualquer forma de coação. “A independência do Judiciário, a coragem institucional e a defesa da soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional”, completou.

Em julho, Alexandre de Moraes já havia sido incluído em lista de sanções dos Estados Unidos, também no âmbito da Lei Magnitsky. À época, a medida teve impacto limitado, uma vez que o ministro não possui bens ou contas em instituições financeiras americanas e tampouco costuma viajar ao país. Agora, com a inclusão de sua esposa e da empresa da família, o episódio ampliou o alcance das restrições.

O Itamaraty divulgou nota oficial classificando as novas sanções como “indevidas” e reforçando que o Brasil não aceitará ingerências em seus assuntos internos. O Ministério das Relações Exteriores afirmou que seguirá acompanhando os desdobramentos e que considera a decisão uma afronta ao princípio da não intervenção em países soberanos.

Entre os ministros do Supremo, também houve manifestações contrárias à medida. Gilmar Mendes declarou que a decisão americana é “arbitrária” e que punir familiares de magistrados configura ataque direto à independência do Judiciário. Para ele, a tentativa de constrangimento não terá efeito prático, já que a função da Suprema Corte é garantir a aplicação da Constituição.

A imprensa internacional repercutiu o caso. Veículos como Washington Post e Bloomberg apontaram que a decisão dos Estados Unidos intensifica as tensões diplomáticas com o Brasil e amplia o debate sobre os limites da Lei Magnitsky, criada originalmente para punir violações de direitos humanos e casos de corrupção.

Na prática, as sanções têm pouco impacto financeiro imediato, já que nem Moraes nem sua esposa possuem patrimônio ou contas conhecidas em instituições americanas. No entanto, especialistas em relações internacionais avaliam que a medida tem forte peso simbólico e deve gerar atritos diplomáticos entre os dois países nos próximos meses.

O Supremo Tribunal Federal ainda não divulgou manifestação institucional sobre o tema. Moraes, por sua vez, reiterou que seguirá cumprindo sua missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade, afirmando que não haverá “impunidade, omissão ou covarde apaziguamento” diante de pressões externas.