Atuação do MPF vai garantir elaboração de termo de compromisso em favor de comunidades tradicionais do Parque Nacional das Sempre-Vivas
Objetivo é que a proposta preveja as condições e os procedimentos que conciliem as atividades tradicionais de uso dos recursos naturais com os objetivos preservacionistas da unidade de conservação
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) criou um Grupo de Trabalho Interinstitucional [Portaria nº 250, publicada em 7 de fevereiro de 2024], com a participação de representantes das comunidades tradicionais de apanhadores de flores, para elaborar proposta de Termo de Compromisso que concilie o uso dos recursos naturais do Parque Nacional das Sempre-Vivas com a preservação dessa unidade de conservação (UC).
O grupo foi criado como resultado da atuação do Ministério Público Federal (MPF) no curso de inquérito civil instaurado para assegurar a efetivação dos direitos dos povos e comunidades tradicionais atingidos pela implantação da UC.
O Parque Nacional das Sempre-Vivas está localizado na Serra do Espinhaço, abrangendo áreas dos municípios mineiros de Bocaiúva, Buenópolis, Diamantina e Olhos d’Água, na região Centro-Norte de Minas Gerais. Ele foi criado em 2002, sobrepondo sua área de 124 mil hectares aos territórios tradicionais de apanhadores de flores sempre-vivas e de comunidades quilombolas que habitam a região, o que as afetou profundamente, devido às numerosas restrições que caracterizam esse tipo de unidade de conservação integral. Os costumes e usos tradicionais das comunidades incluem atividades agrícolas de subsistência e o extrativismo de sempre-vivas, esta última uma atividade que constituía sua principal fonte de geração de renda.
Termo de Acordo – Durante o trâmite do inquérito civil, o MPF realizou inúmeros encontros e reuniões com o ICMBio, com a Comissão em Defesa dos Direitos das Comunidades Extrativistas (CODECEX) e com representantes das comunidades, até chegarem à assinatura de um termo de acordo que previu a criação do Grupo de Trabalho para elaboração do Termo de Compromisso e a forma e o modo como isso seria feito.
“O MPF fez gestões junto ao ICMBio, Codecex e comunidades tradicionais de Braúnas, Lavras, Pé de Serra, Vargem do Inhaí e Macacos, para garantir a assinatura do termo de acordo, uma vez que a elaboração do futuro Termo de compromisso é o único instrumento apto a encerrar os conflitos socioambientais na região e permitir o uso sustentável do parque por aquelas comunidades tradicionais que ali estavam antes da sua implantação”, explica o procurador da República Frederico Pellucci.
De acordo com o procurador, a própria Portaria nº 10, de 13 de fevereiro de 2016, que aprovou o Plano de Manejo do Parque Nacional das Sempre-Vivas, menciona a elaboração dos Termos de Compromisso, como instrumento importante de mediação para garantir às comunidades o acesso às terras tradicionalmente ocupadas e aos recursos naturais nelas presentes, até que se encontre uma solução de caráter permanente para a questão territorial. “Diversos instrumentos legais preveem a compatibilização dos direitos assegurados constitucionalmente às comunidades apanhadoras de flores sempre-vivas ao manejo sustentável da sociobiodiversidade, através da conservação da natureza nas áreas em que há modos tradicionais de vid. E é isso que pretendemos efetivar no Termo de Compromisso, que será construído coletivamente pelo órgão ambiental e comunidades afetadas”, explica Frederico Pellucci.
Composição – O Grupo de Trabalho terá dois representantes do ICMBio e dois membros da Codecex, além de um representante da Organização de Direitos Humanos Terra de Direitos, um do Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas (CAA-NM) e um indicado pelo Conselho Consultivo do Parque Nacional das Sempre-Vivas (Convivas).
O Ministério Público Federal fará o acompanhamento, como mediador, de todo o processo, para a fluidez da construção dos acordos no processo de elaboração e implementação dos Termos de Compromisso Coletivos.
A previsão é que o grupo apresente, até o próximo dia 7 de março, o cronograma e o plano de trabalho de elaboração da minuta do termo de compromisso. Antes dessa data, será realizada a primeira reunião do GT, com a participação do MPF. O prazo para conclusão da proposta final é de até 12 meses.
Fonte: MPF
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