Indústria gaúcha firma TAC com MPT-MG, com imediatas obrigações de melhorias no meio ambiente de trabalho

Uma indústria de vergalhões, com sede no Rio Grande do Sul, assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), após ser denunciada por irregularidades trabalhistas ocorridas em unidade localizada na região sul de Minas Gerais. Dentre as obrigações assumidas, as quais devem ser observadas imediatamente, está a de fornecer equipamentos de proteção individual (EPI´s) a todos os empregados, de acordo com as respectivas atividades e riscos, de forma gratuita.

Outro compromisso fixado no TAC foi o de elaborar e implementar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), a fim de preservar a saúde e integridade dos trabalhadores, por meio da antecipação, avaliação e controle dos riscos ambientais existentes, bem como os que possam surgir. Nesse sentido, o empregador deverá adotar as respectivas medidas preventivas, além de elaborar, implementar e manter atualizados o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o que implica em realizar também todos os exames médicos necessários, sem custos para o trabalhador.

A adequação do refeitório em relação ao número de funcionários que o utilizam faz parte também das obrigações assumidas, assim como o pagamento de multa de R$ 5 mil por cada eventual descumprimento desse TAC, que possui vigência por prazo indeterminado.

Fonte: MPT

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