Justiça define novas etapas do processo de Recuperação Judicial do Grupo 123 Milhas

A Justiça de Minas Gerais deu sequência, nesta terça-feira (23/9), ao processo de Recuperação Judicial (RJ) do Grupo 123 Milhas, com a realização de audiência administrativa conduzida pela juíza Cláudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte. O encontro reuniu representantes das empresas do grupo, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e dos administradores judiciais (AJs), que são auxiliares do juízo. O caso é considerado a maior recuperação judicial do Brasil em número de credores.

Participaram da reunião representantes das companhias Novum Investimentos Participações S/A, Art Viagens e Turismo Ltda, 123 Viagens e Turismo Ltda, MM Turismo e Viagens S/A e LH Lance Hotéis Ltda, todas integrantes do grupo em processo de recuperação. A audiência ocorreu no Fórum Cível e Fazendário, na Avenida Raja Gabáglia, em Belo Horizonte, e também foi transmitida ao vivo pelo canal oficial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no YouTube.

Na ocasião, os administradores judiciais apresentaram a lista consolidada de credores, resultado da verificação de créditos feita após a fase inicial de análise. O próximo passo será a publicação de edital com prazos definidos para habilitações e impugnações. No entanto, antes disso, foi criada uma plataforma online para que os credores consultem valores, apresentem contrapropostas ou peçam revisão das quantias informadas.

Essa ferramenta, disponibilizada no site da RJ do Grupo 123 Milhas, também permitirá a adesão a propostas de acordo de pagamento apresentadas pelas empresas. A juíza Cláudia Helena Batista destacou que a iniciativa busca dar agilidade a um processo que envolve quase 800 mil credores, mas reforçou que a adesão é opcional e não imposta aos interessados.

“É importante ressaltar que o fato de os acordos estarem dentro da plataforma da AJ não são uma imposição, mas uma alternativa para acelerar o processo. Trata-se de uma fase de facilitação, e não de conciliação ou mediação”, disse a magistrada. Ela explicou ainda que o grande volume de credores torna necessário criar mecanismos diferenciados para a gestão processual.

O promotor de Justiça Ruy Alexandre Neves da Mota concordou com a medida e afirmou que não há ilegalidade na inclusão de uma etapa adicional no processo. “Por ser uma recuperação judicial atípica, sem repetição de atos, a plataforma é uma ferramenta salutar. O diálogo tende a aparar arestas em relação a valores e classificações de crédito”, ressaltou.

Além da plataforma, a audiência tratou de prazos para a futura assembleia de credores, que deverá deliberar sobre o plano de recuperação. Essa assembleia será crucial para definir como os pagamentos serão feitos, quais condições serão aplicadas e em quanto tempo os credores poderão reaver seus valores.

O processo da 123 Milhas ganhou proporções inéditas desde que a empresa suspendeu, em agosto de 2023, a emissão de passagens adquiridas na modalidade “Promo”, o que gerou forte reação de consumidores em todo o país. A empresa alegou dificuldades financeiras, mas a decisão resultou em milhares de ações judiciais individuais e, posteriormente, no pedido de recuperação judicial.

Segundo dados apresentados pelos administradores judiciais, somente na primeira fase de análise houve mais de 36 mil pedidos de habilitação ou divergência de créditos, sendo 21,4 mil rejeitados total ou parcialmente e 14,7 mil aprovados integralmente. A dimensão do caso levou a Justiça a adotar um “ato concertado”, permitindo a cooperação entre juizados especiais e a Vara Empresarial para organizar a tramitação de pedidos.

Outra informação importante é que o plano de recuperação prevê diferentes modalidades de pagamento aos credores. Entre as opções estão parcelamentos em até 12 prestações semestrais, possibilidade de cashback antecipado e condições específicas para micro e pequenas empresas. O objetivo é criar alternativas que permitam o pagamento dentro da capacidade financeira das companhias em recuperação.

Paralelamente, decisões recentes extinguiram execuções individuais contra a 123 Milhas, reforçando que consumidores devem se habilitar no processo coletivo para garantir seus créditos. A Justiça tem orientado que os lesados utilizem certidões de crédito emitidas nos processos anteriores para ingressar na RJ, em vez de tentar execuções isoladas que não terão prosseguimento.

A complexidade do caso se reflete também na sobrecarga da Secretaria da 1ª Vara Empresarial, que precisará lidar com o enorme volume de documentos e manifestações. Por isso, a juíza destacou a importância de medidas administrativas e tecnológicas que possam dar suporte ao andamento do processo sem comprometer sua transparência e legalidade.

Durante a audiência, os representantes das empresas reiteraram que a recuperação judicial é a única alternativa viável para a preservação da atividade empresarial e para o pagamento, ainda que parcial e dilatado, das dívidas com os credores. A expectativa é que a assembleia de credores defina um calendário que atenda tanto à sobrevivência do grupo quanto à necessidade de reparação dos clientes.

A decisão final sobre o plano dependerá da aprovação em assembleia. Caso seja rejeitado, pode haver decretação de falência das empresas, o que traria consequências ainda mais graves para os credores e para o mercado de turismo. Por isso, a etapa atual de negociação e ajustes é considerada decisiva.

O processo da 123 Milhas tramita sob o número 5194147.26.2023.8.13.0024 na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte. Até que haja deliberação definitiva, os credores devem acompanhar as informações pela plataforma criada pelos administradores judiciais e pelas publicações oficiais do TJMG.