MPMG firma acordo para acabar com empreendimentos irregulares
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou Termo de Compromisso com o município de Guapé e 11 empreendimentos de parcelamento do solo da região. O acordo tem o objetivo de defender e proteger o meio ambiente e a ordem urbanística, com a adoção de medidas para a elaboração de estudos e projetos urbanísticos e do Plano Diretor.
O acordo foi feito por meio da Promotoria de Justiça de Guapé e da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande, com interveniência da Câmara Municipal de Guapé. O MPMG constatou irregularidades no processo de expansão do perímetro urbano do município de Guapé, que era realizado por edição de múltiplas leis municipais de efeitos concretos e desprovidas de estudos e projetos urbanísticos mínimos, violando a ordem urbanística constitucional e, de forma direta, o artigo 42-B do Estatuto da Cidade.
Antes do Termo de Compromisso, foram instaurados quase duas dezenas de inquéritos civis pelo MPMG e propostas ações civis públicas para coibir a prática ilícita e recuperar o meio ambiente afetado. Durante o curso dos processos iniciou-se diálogo com empreendedores e a Prefeitura Municipal, que evoluiu para o acordo que prevê a elaboração de estudos urbanísticos e do Plano Diretor, custeados exclusivamente pelos empreendedores beneficiados pelas irregulares expansões do perímetro urbano.
Além de conter conteúdo mínimo dos estudos urbanísticos a serem realizados por equipe multidisciplinar independente com reconhecidas experiência e capacitação técnica, a composição também prevê ampla participação da sociedade civil no processo decisório, inclusive por meio de audiências públicas, a necessidade de revisitação dos projetos de loteamentos já aprovados, procedendo-se às adaptações e alterações necessárias em decorrência da nova organização territorial, e a integral recuperação de áreas que sejam apontadas como insuscetíveis de urbanização.
O município de Guapé se comprometeu a não enviar e a Câmara Municipal se comprometeu a não aprovar nenhum projeto de lei de alteração do perímetro urbano até que o Plano Diretor esteja em vigor, bem como que futuras alterações ocorram apenas quando de sua revisão periódica.
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais
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