Projeto de lei sobre critério de gênero no esporte avança na ALMG
PL 1.115/19 estabelece o sexo biológico como critério para definição do gênero dos atletas em competições esportivas profissionais no Estado.
A Comissão de Esporte, Lazer e Juventude da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável de 1º turno, em reunião na tarde desta terça-feira (26/9/23), ao Projeto de Lei (PL) 1.115/19, do deputado Bruno Engler (PL), que estabelece o sexo biológico como critério para definição do gênero dos esportistas em competições esportivas profissionais no Estado.
O parecer do relator, deputado Coronel Henrique (PL), foi pela aprovação da matéria em sua forma original. Com a aprovação do parecer, o PL 1.115/19 seguirá agora para análise da Comissão de Direitos Humanos antes de ser votado de forma preliminar (1º turno) pelo Plenário da ALMG.
Ao projeto foram anexadas outras duas proposições que tinham objetivo semelhante: o PL 1.523/20, de autoria de Coronel Sandro, e o PL 193/23, de Caporezzo, ambos do PL.
Segundo o autor do PL 1.115/19, a aprovação dele é necessária para evitar que, em diversas modalidades esportivas, pessoas do sexo biológico masculino passem a integrar e a atuar em equipes femininas, causando desequilíbrio e injustiça no resultado das competições.
Em seu parecer, Coronel Henrique lembrou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em análise anterior da matéria, argumentou que, no âmbito das competições profissionais, especialmente as de desporto de rendimento, deve-se atender ao princípio que determina que as igualdades e desigualdades entre homens e mulheres tenham tratamento isonômico.
“Esse é também o nosso entendimento sobre o tema, motivo pelo qual somos favoráveis à aprovação do projeto em tela. Assim como fundamentou a comissão precedente, o princípio da isonomia deve orientar a elegibilidade para participação e avaliação de cada gênero em categorias esportivas, de modo a favorecer a igualdade em competições realizadas em nosso Estado”, apontou Coronel Henrique, em seu parecer.
Mudança na Política Estadual de Desporto recebe novo texto
Na mesma reunião, o PL 3.513/22, de autoria do deputado Arnaldo Silva (União), também teve aprovado parecer favorável de 1º turno do relator, deputado Oscar Teixeira (PP), que também preside a Comissão de Esporte. O parecer aprovado sugere um novo texto à proposição (substitutivo nº 2), com a rejeição do texto apresentado anteriormente pela CCJ (substitutivo nº 1).
A proposição acrescenta artigo à Lei 15.457, de 2005, que institui a Política Estadual de Desporto. Originalmente, conforme lembra o parecer aprovado, a proposição tem o objetivo de vincular, a partir do ano de 2026, o percentual de 1% da receita orçamentária corrente ordinária do Estado para a promoção da Política Estadual de Desporto, de que trata a lei modificada.
Mas a CCJ alertou que a proposição cerceia o poder de gestão financeira do Executivo, adaptando o texto. O texto sugerido pela Comissão de Esporte mantém essa adaptação, mas aprimora a forma final da proposição dentro do contexto do esporte.
Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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