Governo Federal envia à Câmara projeto para ampliar limite do MEI
O governo federal enviará nesta quarta-feira (24) à Câmara dos Deputados um projeto para ampliar o limite de faturamento do MEI, hoje em R$ 81 mil por ano, e abrir espaço para ao menos dois funcionários. A proposta também mira mudanças no Simples Nacional.
O governo federal vai mandar nesta quarta-feira (24) à Câmara dos Deputados um projeto de lei para mexer no teto de faturamento dos microempreendedores individuais, hoje em R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês, e também no número de contratados permitidos. A ideia é elevar o limite para pelo menos dois funcionários, ante o atual um empregado com carteira assinada.
Tramitação e disputa política
José Guimarães, ministro das Relações Institucionais, disse que o governo está construindo a proposta e que ela será encaminhada ao Congresso para beneficiar microempreendedores de todo o país. “Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”, afirmou. O governo sustenta que o teto do MEI está sem reajuste há anos e que isso trava o crescimento dos negócios; o último reajuste foi em janeiro de 2018.
Nesta terça-feira (22), Guimarães se reuniu com Hugo Motta, presidente da Câmara, e com Bruno Moretti, ministro do Planejamento, para tratar da tramitação. Motta disse que o texto deve passar antes por comissão especial e que a Casa busca uma redação que preserve o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores. Segundo ele, o texto do Executivo chega amanhã à Câmara.
Hoje, quem se enquadra nos limites do MEI paga menos tributos e encargos previdenciários. Se ultrapassar o teto atual de R$ 81 mil anuais, o autônomo passa a ser enquadrado como microempresário (ME) e entra no regime do Simples Nacional.
Pressão por mudança
Na Câmara já existe uma comissão especial que discute o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), aprovado no Senado. O texto propõe elevar o teto do MEI para R$ 130 mil e alterar regras do Simples Nacional.
A discussão ganhou força durante a tramitação da PEC 221 de 2019, que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada das atuais 44 horas para 40 horas semanais. Aprovada na Câmara em 27 de maio, a proposta segue travada no Senado sob a presidência de Davi Alcolumbre.
Com a mudança na jornada, lideranças partidárias e do governo passaram a articular ajustes no MEI para permitir mais contratações nesse regime tributário simplificado.
A reportagem é da Agência Brasil.
