Prefeitura informa prorrogação de certidões negativas
A Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), comunica, através da Portaria 04/2024, a prorrogação automática por 90 dias da validade das certidões negativas de débito ou positivas com efeito de negativas, válidas até o dia 1° de fevereiro de 2024.
A medida, que possui caráter extraordinário, visa resguardar o interesse público e com fins de preservar o particular de eventuais prejuízos que possam ser causados neste momento de implantação do Sistema Único e integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), nos termos do Decreto Federal 10.540/2020.
O secretário de Fazenda, Gabriel Vivas, comentou sobre a medida adotada pelo município. “O município passa pela migração de seu sistema de gestão fiscal e tributário, de modo que a medida visa trazer segurança aos contribuintes, seja ele pessoa física ou jurídica”, destacou.
Para mais informações e eventuais dúvidas, estes são os canais de comunicação da Semfaz:
Gerência de Fiscalização Tributária: 3229-6523 (WhatsApp)
Plantão Fiscal: 3229-6531
IPTU: 3229-6528
E-mail: fiscal@divinopolis.mg.gov.br
Fonte: Prefeitura de Divinópolis
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