Semas de Divinópolis deverá investir mais R$ 94 mil em parceria com Lar dos Idosos
A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), informou hoje (23/5), que pretende realizar termo de fomento para formalizar parceria com as Obras Assistenciais Nossa Senhora Aparecida, Lar dos Idosos, que investirá R$ 94.172,25 na organização.
O objetivo é contratar profissionais de diferentes áreas de atuação e turnos de trabalho para atender em unidade institucional com característica domiciliar que acolhe pessoas com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, com diferentes necessidades e graus de dependência, assim como adquirir material de consumo e outros insumos para garantir a manutenção dos serviços técnicos aos idosos.
Celebrar o termo de fomento sem chamamento público justifica-se, visto que os recursos provêm de emendas parlamentares contidas na Lei Orçamentária de 2022, em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/14.
Entre as emendas parlamentares, encontram-se:
Emenda Vereador Unidade pública ou
referenciada Valor Modalidade de
programação
118 Wesley Jarbas de
Oliveira Obras Assistenciais
Nossa Senhora
Aparecida R$ 29.172,25 Proteção social especial
97 Eduardo Henrique
de Azevedo Obras Assistenciais
Nossa Senhora R$ 50.000,00 Proteção social especial
98 Claudiney Cunha
Silva Obras Assistenciais
Nossa Senhora R$ 15.000,00 Proteção social especial
Procedimento
A não realização do chamamento público encontra amparo legal na Lei Federal nº 13.019/14, conforme o art. 29: “Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.”
As Obras Assistenciais Nossa Senhora Aparecida estão inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social (Cmas) e com cadastro ativo no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (Cneas), cumprindo os requisitos previstos do art. 2º da Resolução 21/2016 do Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas).
A proposição não só beneficiará população vulnerável incluída em serviço socioassistencial regulamentado, mas também ajudará a evitar que situações de isolamento, negligência, violência e ruptura de vínculos se agravem. Também proporcionará aos idosos atendidos benefícios relacionados com segurança de acolhida, higiene, conforto e bem-estar.
Fonte: Prefeitura de Divinópolis.
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